ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-3-2005.

 


Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº 072/05 (Processo nº 1570/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providências nos 463, 466 e 469/05 (Processos nos 1927, 1930 e 1933/05, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Providências nº 348/05 (Processo nº 1650/05); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 442 e 462/05 (Processos nos 1896 e 1921/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 081/05 (Processo nº 1905/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 480, 481, 482, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 493, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524 e 525/05 (Processos nos 1899, 1902, 1903, 1904, 1906, 1907, 1909, 1910, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1954, 1955, 1956, 1958, 1959, 1960, 1961, 1964, 1965, 1968, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1977, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/05 (Processo nº 0480/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 433, 434, 435, 502, 503, 504, 505 e 506/05 (Processos nos 1879, 1880, 1881, 1978, 1979, 1980, 1983 e 1984/05, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providências nº 314/05 (Processo nº 1534/05) e os Pedidos de Informações nos 069 e 084/05 (Processos nos 1694 e 2016/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 362 e 429/05 (Processos nos 1702 e 1853/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478 e 479/05 (Processos nos 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1952 e 1953/05, respectivamente) e a Indicação nº 024/05 (Processo nº 2013/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, a Indicação nº 023/05 (Processo nº 1992/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providências nº 459/05 (Processo nº 1918/05), o Pedido de Informações nº 083/05 (Processo nº 1989/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/05 (Processo nº 1679/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 461/05 (Processo nº 1920/05). Também, foi apregoado o Memorando nº 064/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Ervino Besson se encontra representando externamente este Legislativo no seminário “O Papel do Educador na Construção de uma Cultura de Paz”, hoje, a partir das quatorze horas, no Auditório do Centro de Saúde Vila dos Comerciários (PAM 3), em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10039302, 10039303, 10039304, 10039305, 10039307, 10039308, 10039309, 10039310, 10039311 e 10039312/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; s/n do Senhor Patrus Ananias de Sousa, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Comunicado nº 15333/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Wilson Quites Júnior e Pedro Canabarro, integrantes da Comissão de Pilotos da Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG, informando que amanhã será realizado ato público em prol dessa empresa na Praça da Matriz e, após, audiência com o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, da Vereadora Margarete Moraes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga reportou-se a problemas no bairro Belém Velho, em Porto Alegre, afirmando que aquela localidade necessita de mais atenção do Executivo Municipal. Ainda, discorreu acerca de sua trajetória política nesta Casa e destacou a importância, para o Município de Porto Alegre, do Projeto de Revitalização do Centro, salientando que há necessidade de mudanças significativas, especialmente na Rua dos Andradas. A Vereadora Maristela Maffei criticou o Governador Germano Rigotto, por propor aumento nos valores de tributos estaduais. Também, contestou a decisão do Senhor Presidente, de não permitir a afixação de cartaz de protesto na tribuna durante o presente pronunciamento, alegando que tal decisão representa um ato de cerceamento da palavra do Vereador e justificando já ter havido precedentes nesta Casa sem qualquer contestação. Na ocasião, em face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Mario Fraga, Professor Garcia, Aldacir Oliboni, Elias Vidal, Carlos Comassetto, Ibsen Pinheiro, Raul Carrion e Haroldo de Souza, o Senhor Presidente prestou esclarecimento sobre a possibilidade de afixação de cartazes na tribuna utilizada para os pronunciamentos e sobre a permissão de interrupção dos Senhores Vereadores, durante os pronunciamentos, para a formulação de manifestações e Questões de Ordem. Também, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo acerca da possibilidade de manifestações e Questões de Ordem durante os pronunciamentos em Grande Expediente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia dissertou sobre a interdição ocorrida no Ginásio da Escola Fundamental Vereador Martin Aranha, ressaltando prejuízos à comunidade escolar ocasionados por essa medida. Ainda, citou reflexos nos preços dos combustíveis, energia elétrica e serviços de telefonia, resultantes da entrada em vigor, amanhã, dos novos valores das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O Vereador João Antonio Dib, avaliou o discurso hoje proferido pela Vereadora Maristela Maffei, de crítica ao Governo Estadual, abordando procedimentos que devem ser observados nos debates efetuados em uma Casa Legislativa. Nesse sentido, analisou limites quanto ao teor dos pronunciamentos e à exposição de material que, segundo Sua Excelência, devem ser seguidos pelos Senhores Vereadores durante suas manifestações da tribuna. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo, traçando comparativo entre as gestões dos Senhores Germano Rigotto e Luiz Inácio Lula da Silva à frente, respectivamente, dos Governos Estadual e Federal, destacou questões atinentes à distribuição de verbas públicas e às políticas fiscais implantadas por esses políticos. Finalizando, criticou o trabalho realizado pelo Partido dos Trabalhadores, quando no Governo de Porto Alegre. A Vereadora Neuza Canabarro comentou tese de doutorado elaborada pelo Senhor Jorge Soares Barcellos, Coordenador da Seção de Memorial desta Câmara, acerca do papel que possui o Poder Legislativo na formulação de políticas públicas de educação no Município. Ainda, declarou que apresentará Projeto dispondo sobre o Sistema Integrado de Execução Orçamentária, para que seja garantido aos Vereadores um maior controle dos recursos destinadas ao setor educacional. O Vereador Haroldo de Souza contestou a atuação do Deputado Severino Cavalcanti na Presidência da Câmara dos Deputados. Também, aludiu aos Pedidos de Providências apresentados na presente Sessão, que requerem ações junto ao Bairro Belém Novo, e saudou o início, no corrente mês, das obras de construção do Conduto Álvaro Chaves. Finalizando, contestou o discurso hoje efetuado pela Vereadora Maristela Maffei, relativamente ao trabalho radialístico realizado por Sua Excelência. A Vereadora Sofia Cavedon chamou a atenção para o início da vigência, amanhã, de novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, contestando a atuação do Senhor Germano Rigotto à frente do Governo Estadual. Quanto o assunto, propugnou pela implementação de medidas de combate à sonegação e pelo término da concessão de isenções fiscais, como estratégias para viabilizar um maior desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Raul Carrion, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, em reunião do Conselho das Cidades – CONCIDADES, realizada no período de dezessete a dezenove de março do corrente, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart teceu considerações acerca do sistema público de saúde a que tem acesso a população porto-alegrense. Ainda, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/05, de sua autoria, que institui a obrigatoriedade, nos hospitais públicos, postos de saúde e clínicas que compõem a rede pública municipal, de exigirem dos serviços de radiologia certificação de qualidade na prestação de exames de mamografia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 084/03, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, 041, 071, 078 e 079/05, este discutido pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/05, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nos 006 e 002/05, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Resolução nos 074/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 077/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto; em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Executivo nos 016/99, 081/02, 013, 020, 025, 027, 028, 030, 032, 033, 034, 035, 038, 040, 046, 048, 049, 052, 054 e 063/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 015/03, 102 e 234/04, 068, 069 e 054/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 058 e 075/05, discutidos pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Dr. Goulart e José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à Senhora Terri Schiavo, falecida hoje nos Estados Unidos, e ao Senhor Carlos César de Albuquerque, ex-Ministro da Saúde, falecido no dia dezoito de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei apoiou decisão do Governo Federal, de não renovar acordos financeiros com o Fundo Monetário Internacional – FMI, declarando que essa medida denota responsabilidade na condução da economia brasileira e a intenção de se construir uma política externa embasada na cidadania e no respeito entre os países. Finalizando, discorreu sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 227/04, em tramitação no Congresso Nacional. O Vereador Raul Carrion comentou as causas da instalação de um Governo Militar no Brasil, em mil novecentos e sessenta e quatro, comentando reformas de base defendidas pelo então Presidente João Goulart. Também, mencionou a entrada em vigor, amanhã, de novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – e registrou a concordância do PCdoB com a não-renovação, pelo Governo Federal, de acordos com o Fundo Monetário Internacional – FMI. O Vereador José Ismael Heinen procedeu à leitura da ordem do dia de hoje do Comando do Exército, que enfoca a participação do Exército Brasileiro nos principais eventos da história brasileira. Nesse sentido, discorreu sobre a Revolução ocorrida em trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e quatro, afirmando que ela era necessária naquele momento e apontando posturas dos Governos Militares com as quais Sua Excelência não concorda. O Vereador Sebastião Melo contrapôs-se ao discurso do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder, posicionando-se contrariamente a medidas econômicas, gerenciais, sociais e políticas adotadas pelo Governo Federal. Também, rechaçou críticas direcionadas ao Governo Estadual e à Prefeitura Municipal, atribuindo as dificuldades financeiras existentes nessas esferas ao modo como os Governos passados administraram o Estado e o Município. A Vereadora Clênia Maranhão registrou sua participação no 42º Congresso da União de Vereadores do Rio Grande do Sul, na manhã de hoje, defendendo a realização de discussão aprofundada sobre o papel dos Parlamentares das Capitais brasileiras no atendimento das demandas da sociedade. Nesse sentido, refutou comportamentos que prejudicam a imagem dos políticos perante a população e analisou a importância da ética na postura dos parlamentares no atual cenário político brasileiro. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, aditado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Bernardino Vendruscolo e as Vereadoras Clênia Maranhão e Maristela Maffei se manifestado sobre o assunto. Foi aprovado o Requerimento nº 060/05 (Processo nº 1267/05 – Moção de Solidariedade à Sonae Distribuição Brasil S/A, pela iniciativa de incentivar a cultura gaúcha), de autoria do Vereador Professor Garcia, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 085/05 (Processo nº 1623/05 – Sessão Solene destinada a assinalar o transcurso do septuagésimo aniversário da Rádio Farroupilha), de autoria do Vereador Ervino Besson. Foi rejeitado o Requerimento nº 090/05 (Processo nº 1707/05 – “Moção de Solidariedade aos estudantes Estevan Martins de Campos, Diego Vitello, Fabiano Elias e Rodrigo Branco, agredidos por policiais da Brigada Militar, no dia quinze de março de dois mil e cinco”), por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Raul Carrion e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro e José Ismael Heinen. Em prosseguimento, a Vereadora Manuela d'Ávila formulou Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para o Requerimento nº 090/05 (Processo nº 1707/05), tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Foi votado o Requerimento nº 089/05 (Processo nº 1692/05 – Moção de Solidariedade à equipe da RBS TV, por ataques sofridos no dia quinze de março do corrente, no Município de Sarandi – RS), o qual obteve dezessete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero anunciar a presença nesta Casa da Comissão de Pilotos da Varig, integrada pelo comandante Wilson Quites Júnior e pelo Sr. Pedro Canabarro, que estão nessa mobilização em defesa da Varig. Eles convidam os Srs. Vereadores para uma série de atos que estão se desenvolvendo em defesa da empresa gaúcha, a nossa grande Varig. Amanhã haverá um ato na Praça da Matriz, bem como uma audiência com o Sr. Governador do Estado.

O Sr. 2º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar a Verª Margarete Moraes, que está de aniversário. (Palmas.) Receba os votos de saúde e de muitas felicidades em nome da Câmara Municipal de Vereadores.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito para usar a palavra hoje, na volta a esta Casa como Vereador, no meu primeiro Grande Expediente. Vou pedir aos nobres Pares que tenham um pouco de paciência. Vou falar também aos que nos assistem pela TV Legislativa, na minha outra estada aqui não havia a transmissão das nossas Sessões como funciona hoje. Saúdo um amigo nosso que está aqui, o Fernando, funcionário da Prefeitura Municipal de Capivari. Seja bem-vindo.

Gostaria de falar um pouco da minha trajetória. Eu havia escrito algumas coisas para falar, mas talvez os Vereadores e Vereadoras, há dez minutos, tenham escutado alguns Pedidos de Providências; destes eu consegui contar, mais ou menos, umas quarenta proposições para o bairro Belém Novo. Ver. Bernardino, não sei se V. Exª prestou atenção, mas, como se tratava de Belém Novo, eu prestei atenção. Eu fiz algumas proposições, o Ver. Haroldo de Souza fez outras, visto que ele também tem uma ligação forte com o nosso bairro. Então, quem está nos escutando agora - os nossos visitantes - vai achar que o bairro Belém Novo está arrasado. Não chega a esse ponto, mas nós estamos precisando de muitas coisas. Ver. Comassetto, que também é ligado ao nosso Bairro, além das quarenta proposições apresentadas, também deve haver alguns Pedidos de Providência. Mas eu só queria deixar registrado que estamos precisando de algumas coisas, principalmente lá no nosso Bairro.

Faço também uma saudação aos amigos da Varig que estiveram aqui; já os recebemos ontem em nosso gabinete. Aproveito para convidar as pessoas que nos assistem pela TV Legislativa para participarem, amanhã, às 10h, na Praça da Matriz, de um ato em defesa da Varig.

Nesta Legislatura, como Vereador, assumimos a Vice-Liderança da nossa Bancada, da qual temos muito orgulho de fazer parte. Fazemos parte também da Comissão de Habitação, presidida pelo Ver. Raul Carrion, em que estamos tratando de diversos assuntos, está sendo uma ótima experiência. No meu primeiro mandato, 1995 e 1996, fui Presidente, mas talvez por um pouco de falta de experiência... Aprendendo na época e, atualmente, ao lado do Ver. Raul, estamos tentando fazer alguma coisa a mais. Estamos começando.

Participamos hoje de um debate na TV Legislativa, tratando da revitalização do Centro de Porto Alegre. E com certeza, como diz o programa, era um debate. Tivemos algumas divergências sobre o Centro de Porto Alegre. Comentei nesse debate que desde 1971 eu freqüento assiduamente a Rua dos Andradas, antigamente chamada de Rua da Praia, e, em todos os Governos - para não dar uma conotação política -, desde que conheço aquela rua, há uns 32, 33 anos, ela continua a mesma, não foi feita grande coisa. Falam na revitalização do Centro, falam na modernidade, mas não se faz; falta o ato político, a vontade política. E estou falando de todos os Governos. Na Rua da Praia a única coisa que foi feita, Ver. Dr. Goulart, foi o calçadão com aquelas luminárias. Vossa Excelência pode pensar, nós não fizemos, nós temos de revitalizar o Centro. Então, temos que ter uma mudança radical.

Hoje eu estava falando disso no debate, porque precisamos apresentar uma coisa nova. Comentei também, para quem conhece Tramandaí - é lógico que não seria o caso -, que, se fosse feita aqui a mesma intervenção que o Prefeito de Tramandaí fez naquela cidade, aqui na nossa Av. Salgado Filho - aquele Prefeito não é do meu Partido -, tudo mudaria radicalmente.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Vereador, pelo aparte, muito obrigado mesmo. Foi bem lembrada a questão da Rua da Praia e do Centro de Porto Alegre. Para ilustrar, eu entendo que aquele Governo que tentar atender a vontade de todos, de toda a comunidade do Centro, pensando em fazer uma obra que atenda à vontade de todos, vai permanecer fazendo reuniões, e a obra não sairá nunca.

 

O SR. MARIO FRAGA: É verdade. Nesse sentido, então, concluímos esta primeira parte sobre a revitalização do Centro. Nós vamos tentar, nesses quatro anos, fazer uma proposta definitiva para uma mudança radical no Centro. O Governo Fogaça já tem falado com os empresários a respeito do Cais do Porto, inclusive o empresário e dono da Dado Bier tem grande vontade de lá construir um empreendimento, mas faltou vontade política, faltou vontade nos últimos anos de fazer alguma coisa. Como base de Governo, eu espero que o Prefeito Fogaça abra as portas para que se possa fazer alguma coisa ali.

Hoje também falamos debate sobre o muro da Av. Mauá, que é uma polêmica, visto que foi construído para conter as enchentes, mas, graças a Deus, eu não vi nenhuma ainda acontecer, Ver. João Dib, que já foi Prefeito desta Cidade. Não vi a serventia do muro da Av. Mauá ainda. Eu não tenho uma opinião formada, mas, quanto ao muro, nós temos que fazer alguma coisa.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mario Fraga, eu fico impressionado quando eles falam que o muro da Av. Mauá tirou a visão do lago. Eu gostaria que tivessem feito a elevada sobre a Av. Mauá e o lago seria visto. Mas, em razão da existência do muro da Av. Mauá, há a Av. Castelo Branco, com mais de três quilômetros, que deu ampla visibilidade para o rio e também, mostra, em toda a sua magnitude, o pôr-do-sol em Porto Alegre.

 

O SR. MARIO FRAGA: É verdade, Vereador, já que nós temos todas essas duas partes - o dique da Av. Castelo Branco e toda a Av. Edvaldo Pereira Paiva -, nós poderíamos ter mais aquela parte, Vereador. Vossa Excelência conhece mais, quem chega pela Av. Castelo Branco, de qualquer lugar, e desce a Av. Mauá, o que é que enxerga naqueles dois quilômetros? Só o muro. Nós poderíamos abrir mais, até porque abriria mais o nosso mercado para o turismo.

 

O Sr. João Antonio Dib: Atrás do muro estão os armazéns do Cais do Porto.

 

O SR. MARIO FRAGA: Exatamente, e estão trabalhando. É lógico que eu não quero a extinção desses armazéns de maneira nenhuma.

Nesses próximos anos que estarei nesta Casa - já falei com o Secretário Sérgius Gonzaga -, poderíamos fazer, no entorno da Cidade, nos bairros da Cidade, alguns centros culturais. Nós, em especial, apresentamos um Projeto para fazer o Centro Cultural Poletto. Por que Poletto? Era um restaurante tradicional que havia em Belém Novo, na beira da praia, que existiu por mais de trinta anos; é o nosso centro turístico. Então, seria bom se conseguíssemos fazer alguma coisa parecida, para que possamos fazer oficinas, dar cursos, coisas que não há em Belém. É lógico, eu falo no entorno da Cidade porque acho que, se em toda a volta da Cidade, Lomba do Pinheiro, Restinga, Ponta Grossa, Ipanema, Guarujá, se em cada lugar tivesse um centro cultural, com certeza, a nossa Cidade seria bem melhor.

Também vamos trabalhar nesses anos no Projeto da terceira Idade. Inclusive, entramos com o Projeto na Casa. Existem alguns supermercados que já têm destinadas as caixas operadoras para pessoas da melhor idade. Nós estamos, então, colocando em lei a obrigação de os grandes supermercados terem, no mínimo, na proporção de dez para um, uma caixa para pessoas da terceira Idade.

Visto que o nosso tempo está acabando, gostaria de falar que também entramos com um Projeto na Casa sobre cooperativismo, com o objetivo de atender todas as áreas, demandas de mão-de-obra. E, principalmente, o meu pensamento - o Ver. Carlos Comassetto tem um Projeto para tentar regularizar todas as áreas da nossa Capital, que são diversas - é que nós usássemos a cooperativa em todas essas áreas - não é, Comassetto? - para ajudar as pessoas, essas pessoas que estão em áreas ocupadas, que não são próprias, que pudessem fazer dali, Ver. Ismael, as suas cooperativas.

E há a minha parte, na área esportiva, de onde vem o esporte amador, o esporte da várzea, o esporte que nos dá alegria no fim-de-semana. Vamos continuar o nosso trabalho. No próximo domingo, haverá a abertura da Copa Paquetá de Esportes, com a participação de 128 equipes, lá no Colégio Santo Inácio, na Vila Farrapos. Nós ajudamos algumas dessas equipes que estão participando e queremos ajudar muito mais.

Quero saudar a Verª Margarete Moraes, que hoje está de aniversário, assim como o meu companheiro Deputado Vieira da Cunha, com o qual, hoje ao meio-dia, estivemos almoçando, em companhia do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Márcio Bins Ely, da Verª Neuza Canabarro, do Prefeito Fogaça e do Governador Germano Rigotto. Uma saudação especial ao meu amigo Deputado Vieira da Cunha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, comunidade aqui presente, vou dividir o meu tempo no período de Grande Expediente para abordar dois temas que considero fundamentais.

Primeiro, amanhã será 1º de abril, e nós podemos relacionar a esse dia tudo o que nós considerarmos que nos atinja principalmente no que tange à questão da política.

O Ver. Dib pergunta o que foi que eu afixei em frente à tribuna neste tempo em que estou falando. Eu usei da mesma lógica que o Ver. Nedel utilizava, Ver. Dib, um Vereador da sua Bancada, quando colocava um cartaz para denunciar, para referir-se a problemas que ele considerava que havia na Cidade, quando o nosso Partido administrava a Prefeitura de Porto Alegre. O que está aqui, Ver. Dib, faz parte de uma denúncia a respeito da campanha do então Governador do Estado Rigotto, que prometia colocar um posto de saúde a cada quilômetro na cidade de Porto Alegre. E nós estaremos, amanhã, numa grande manifestação em frente ao Palácio Piratini, denunciando as inverdades, porque, depois de dois anos e meio, não se vêm colocando em prática...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei, eu asseguro o tempo a Vossa Excelência. Está sendo solicitada uma Questão de Ordem, e eu gostaria de ouvi-la.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Sr. Presidente, o Regimento impede que, nas dependências da Casa, sejam afixados painéis como o que está sendo colocado agora, na tribuna, pela querida Verª Maristela Maffei. Eu sei que vou causar confusão; ela pode usar nas suas mãos, mas não pode usar a tribuna da Câmara para colocar aquela propaganda.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): No meu entendimento - salvo seu entendimento, que respeito -, ela poderá usar o material, desde que não o deixe afixado onde está.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): São duas questões, Sr. Presidente: em primeiro lugar, há amparo no Regimento para que uma Questão de Ordem seja feita durante a fala do Vereador na tribuna? Em segundo lugar, não tem procedência o pedido de retirada, porque isso é provisório, é para a manifestação da Vereadora, assim como se encostaria um painel ou se traria uma árvore, como outros Vereadores já fizeram.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de dizer que é possível a Questão de Ordem durante a fala do orador para indagar sobre providências, o que poderia perder o efeito se não se fizesse oportunamente.

Eu daqui não consigo ler o que está escrito no cartaz.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, eu nem gostaria de que fosse lido em voz alta; gostaria que V. Exª se dirigisse até lá para ler. Isso é uma aberração! E eu não sou do PMDB! Está aqui bem escrito na minha testa que eu sou do PDT! Mas isso é uma barbaridade!

Eu gostaria que o Presidente solicitasse uma interrupção dos trabalhos para ver se a gente pode continuar assim; se for decidido, tudo bem.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de ver o material, eu não sei do que se trata. Rigorosamente não deveria ser colocado na tribuna, é bom que se diga isso.

Eu gostaria que permitissem, sem interrupção da Sessão, que a Presidência visse o conteúdo do material. É possível, há uma cópia? (Analisa o material.) É, eu vou determinar que se retire o material da tribuna. É decisão do Presidente. Há recurso, podem recorrer da decisão.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, eu não pude me manifestar anteriormente a sua fala, mas V. Exª fique tranqüilo. Eu não quis causar todo esse alvoroço. Eu vou passar para que a minha Bancada segure, por favor. Eu vou tirar, pode ficar tranqüilo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência tomou uma decisão e vai cumprir. Eu solicito que se retire da tribuna o material e que obsequiosamente se entregue à Vereadora que está na tribuna. E vamos adotar como regra na Casa, porque, senão, a tribuna e as dependências da Casa se transformam... Agora, eu quero dar, Verª Maristela Maffei, as Questões de Ordem...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, isso é falta de respeito!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou dar agora espaço para as Questões de Ordem e logo lhe devolverei a palavra.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, a minha única preocupação foi com relação à Questão de Ordem no meio da manifestação de um Vereador. Essa é a minha preocupação. Não vou entrar no mérito. Nós todos aqui somos adultos e responsáveis, fomos eleitos, eu só fiquei preocupado porque a Questão de Ordem pode ser feita a qualquer momento, mas não no meio da fala de um Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós acompanhamos, várias vezes, vários Vereadores, inclusive o Ver. Nedel na gestão passada, que colocavam fotos que diziam respeito à nossa gestão e aos problemas da Cidade. Evidentemente, nós estamos acatando a retirada, mas ninguém pense que um Vereador não possa estar em qualquer canto desse plenário com um panfleto na mão. Nós podemos ficar em qualquer canto desse local sem problema nenhum. Acho que essa é uma questão do direito de o Vereador se manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): As Questões de Ordem têm de ser pertinentes.

 

O SR. ELIAS VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considero uma falta de respeito esse procedimento dos senhores, se for assim, vamos começar a fazer cartazes para todas as coisas erradas que o PT têm feito. Uma coisa é estar na tribuna com reportagens de jornais; outra é confeccionar e trazer para cá. Isso é uma desmoralização para a Casa, é uma falta de respeito.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Se é para fazer um debate sobre a atual gestão, estamos aqui para fazer; vamos abrir espaços iguais para os dois.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tirei o som do microfone dos apartes para as Questões de Ordem! Os pedidos devem ser feitos ordenadamente, se forem Questões de Ordem. Ver. Elias, tem de ser Questão de Ordem - isso não é Questão de Ordem. Não vou permitir o debate nos microfones de aparte.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero devolver a palavra à oradora, que está sendo, até certo ponto, prejudicada na tribuna. Se for questão de Ordem, Verª Maria Celeste, concedo a palavra a Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Na realidade é um Requerimento, Sr. Presidente. A nossa Bancada gostaria de um posicionamento da Procuradoria desta Casa a respeito da questão colocada pelo Ver. Professor Garcia: como fica a situação quando há um Vereador na tribuna fazendo a sua manifestação e entra outro Vereador pedindo uma Questão de Ordem, atravessando a fala desse Vereador. Queremos, então, uma posição da Procuradoria da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência já respondeu que é possível, sim, regimentalmente, uma Questão de Ordem durante a fala de um Vereador. Isso é possível.

Da decisão da Mesa que determinou a retirada do panfleto da tribuna, V. Exas têm pleno direito de recurso, agora, que fique claro: a Presidência não vai permitir que se use a tribuna como espaço publicitário a favor ou contra. Fica essa decisão. Vossas Excelências têm todo e absoluto direito de recorrer da decisão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Estamos recorrendo e pedindo posicionamento da Procuradoria.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha posição é de contradita da Questão de Ordem. Embora eu respeite o zelo do Ver. Dib, que é um guardião dos ritos desta Casa, por isso merece o respeito não só da Casa, mas da Cidade, penso, nobre Sr. Presidente, que a interrupção de um orador na tribuna só se justificará por circunstância altamente relevante que possa envolver inclusive o risco do funcionamento da Casa; não era o caso. Tratava-se de uma singela exibição que poderia ter a coibição de ofício do Sr. Presidente.

Faço essa contradita, Sr. Presidente, só na intenção de dimensionar o episódio e aguardar da Mesa, também quando ocorram manifestações agressivas da galeria, aí, sim, uma posição exemplar, para que não tenhamos uma prática perigosa, qual seja a da interrupção de um orador por circunstâncias de relevância menor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, está esclarecido, eu quero devolver a palavra à Verª Maristela Maffei para que continue a sua fala, dado que o relógio está parado, Vereadora.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é no seguinte sentido: em inúmeras vezes a tribuna foi utilizada para colocar cartazes, fotografias, manifestações. Então, ou doravante nunca mais, ou é então uma censura política; eu não consigo entender. Essa é a minha dúvida. O Ver. Nedel, aliás, é useiro e vezeiro em trazer fotos, cartazes, painéis. Mas eu penso que, ou há um procedimento equânime, eqüitativo, ou haverá aí uma censura política.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato. É uma decisão tomada: a Mesa respeita os recursos que poderão ser opostos.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só quero cumprimentá-lo pelo seu posicionamento, porque, quando os Vereadores colocam alguma coisa na tribuna, colocam sempre no sentido de ilustrar um Projeto que estão apresentando. Agora, campanha contra o Governo ou contra o Prefeito, seja lá o que for, eu acho que aqui não é lugar para isso. Portanto, eu estou com Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A palavra está com a Verª Maristela Maffei; a partir de agora, Vereadora, começamos a contar o seu tempo.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, como sou uma ouvinte do esporte, eu fico surpreendida com o Ver. Haroldo de Souza, porque ninguém melhor do que ele usa um espaço desportivo para fazer críticas inclusive a colegas seus aqui desta Casa, critica posturas de Vereadores no momento em que está fazendo um trabalho jornalístico que deveria ser só sobre futebol. Então há dois pesos e duas medidas, às vezes, na prática das pessoas.

Quero dizer que respeito o Sr. Presidente, mas respeito, acima de tudo, o Regimento desta Casa. Eu fiquei, num determinado momento, um pouco assustada, porque, como hoje é dia 31 de março e a ditadura militar acabou há anos, parece que algumas pessoas recobraram alguns de seus tempos, de suas práticas, quando censuravam, levavam para as casernas, para os cárceres e calavam as pessoas para sempre.

Vamos retomar a normalidade da democracia, vamos retomar a normalidade da vida. Eu sou uma Vereadora constituída legalmente, fui eleita e vou cobrar, sim. Por que não estar preocupada com a Saúde desta Cidade, se quem prometeu que ia construir hospitais, que ia construir postos de um em um quilômetro faz um tarifaço dessa forma, através do INSS? Isso é um direito meu, assim como o próximo Vereador que vier aqui, se for da situação, do Governo Rigotto ou do Governo Fogaça, vai ter direito, e eu vou respeitar, porque é um direito seu; e eu vou contra-argumentar sempre que for necessário o que estou argumentando.

Agora, quero comentar o que diz o jornal do Partido dos Trabalhadores da Assembléia Legislativa que foi lançado hoje (Lê.): “O povo é sacrificado. O brutal tarifaço de Rigotto será sentido quando você pagar as próximas contas de luz e telefone ou for abastecer o seu carro. O ICMS da energia, da comunicação e da gasolina está custando 20% a mais. Depois do aumento, o Rio Grande do Sul tem o minuto de telefone, o combustível e o quilowatt-hora mais caros do País. O tarifaço sacrifica a produção, o comércio, a prestação de serviços...”

Eu pediria, por favor, Sr. Presidente, um copo com água, para eu ter fôlego para exprimir todo o meu sentimento neste momento, de alguém que teve a tentativa de cerceamento da sua palavra. Continuo: “Fim dos benefícios para quem precisa. Junto com o tarifaço” - companheiro Isnar, do gabinete do nosso nobre Deputado Frei Sérgio Görgen - “o Governo Rigotto acabou com vantagens oferecidas aos produtores de carnes bovina, suína e de aves, de lã, do aço, da informática, do leite, do trigo, do pêssego, da maçã, da uva e do vinho. Todos esses itens e seus derivados, que pagavam menos impostos e perderam este benefício, também ficarão mais caros”. Foram para o brejo. É a mesma coisa que olhar um “robin hood” ao avesso. Leio: “Rigotto é uma espécie desse ‘Robin Hood’ às avessas, que tira dos pobres para beneficiar a muito poucos que não precisam. Segundo ele, o tarifaço e o sacrifício da população eram necessários porque não havia dinheiro em caixa sequer para pagar o salário do funcionalismo estadual. Mas para os grandes grupos econômicos, o discurso da crise desaparece e os recursos aparecem. Desde que assumiu, Rigotto já abriu mão de 2,8 bilhões de reais em favor das grandes empresas. Essa prática havia sido interrompida no Governo de Olívio Dutra. Com a bênção do Palácio Piratini, as grandes empresas não pagam todo o imposto que deveriam. Esta é a principal razão para a falta de dinheiro no Estado.

E o ex-Governador Antônio Britto é o maior inspirador de Rigotto na sua ânsia de favorecer os grandes empresários e aniquilar as finanças do Estado. Muitos dos benefícios concedidos, naquela época, para poderosos grupos econômicos e que agora estariam encerrando - ou seja, finalmente essas empresas passariam a pagar ICMS - foram prontamente renovados; uma aberração...”. Isso é aberração! Isso é aberração, e não um cartaz que expressa um sentimento, por que muito mais do que ser Vereadora, do que estar Vereadora, como cidadã é minha obrigação denunciar, porque não é uma denúncia vazia, é uma realidade.

E mais: “A vida mansa que o Governador está garantindo para os maus pagadores de impostos e os sonegadores é outra razão para a falta de dinheiro no Estado. [...] A política do Governador está arruinando o Estado, pois cada vez menos recursos ingressam no Tesouro Estadual. Nos dois primeiros anos da gestão Rigotto, a receita de ICMS foi de 800 milhões de reais menor em relação ao biênio 2001/2002. Este valor é exatamente o mesmo que o Governador pretende arrecadar, em dois anos, com a elevação dos impostos. [...] O telefone celular, que atualmente é o instrumento de trabalho de muita gente...” - que trabalha em cargo de confiança neste Governo, os aparelhos deixarão de ser atingidos com os impostos. E quem vai pagar, duas vezes, somos nós.

Senti algo com a falta de capacidade de diálogo que, na televisão, o Governador Rigotto diz que possui e que permanece desconhecida do povo gaúcho. O aumento do ICMS é um exemplo de que o lado autoritário fala mais alto. Mas nós, nobres Pares desta Casa, temos a convicção de manter a democracia na nossa mão, no verdadeiro coração daqueles que tombam na terra, com fome, porque nem todos os Municípios ficaram na situação de emergência, Ver. Brasinha, apenas alguns, e esses agora vão ter de abandonar suas terras e vir para cá, sem emprego, sem qualificação.

É em nome disso, Sr. Presidente, que eu termino a minha fala, dizendo que em nenhum momento pensei em desonrar esta Casa. Pensei em honrar o meu mandato! Pensei em honrar a Bancada do Partido dos Trabalhadores! Pensei em honrar homens e mulheres sérios que lutam pela moralidade deste Estado e pela moralidade do País! Esta foi a minha intenção!

Então, senhoras e senhores, viva a democracia! Abaixo os anos que nós tivemos sob a ditadura militar, que hoje faz data! Viva a liberdade de imprensa! Viva a expressão, e viva, também, todos vocês que lutam por esses direitos! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, os Legislativos são essa diversidade da democracia. Sabemos que no Legislativo estão todas as correntes de pensamento, todas as correntes políticas. Agora, essa é a grande vantagem de cada um dos Vereadores e Vereadoras; ao ocuparem esta tribuna, eles têm o livre direito de expressar os seus pensamentos.

Eu vou abordar, dentro do meu tempo de Liderança, dois temas. O primeiro relativo a uma escola do Município, a Escola Fundamental Vereador Martin Aranha; nós teremos uma reunião na próxima semana com o Secretário da Saúde, porque o ginásio de esportes dessa Escola foi interditado devido à proliferação de pombas. Eu entendo os perigos que isso ocasiona, só que essa ação poderia ter sido feita nas férias! Na metade de dezembro, não houve aula; em janeiro não houve aula; em fevereiro, não houve aula, e agora, quando estão começando as aulas, em março, é que notaram que havia uma proliferação de pombas. Ou seja, o ginásio da Escola está interditado, os alunos não podem fazer as suas atividades desportivas. Como os senhores e as senhoras sabem, eu sou da área da Educação Física e preservo muito isso. Ao mesmo tempo, a comunidade que utiliza aquele espaço não só para atividades esportivas, mas para atividades culturais e de lazer também está privada de usufruí-lo. Então, nós esperamos que, na próxima semana, por meio dessa reunião que vamos ter com o Secretário da Saúde, ele possa rever isso e que, juntamente com a Secretaria de Educação do Município, possamos encontrar uma solução o quanto antes para que as crianças tenham as aulas no ginásio.

O segundo assunto a respeito do qual quero falar é um assunto político. Alguns vão dizer que é propaganda política, mas eu quero acirrar esse debate. Eu quero acirrar esse debate que é sobre o tarifaço. Alguns devem estar lembrados que, na semana passada, eu abordei esse assunto. Mas amanhã, dia 1º de abril - para alguns o chamado “Dia dos Bobos”, “Dia da Mentira” -, de forma grandiosa, talvez dez milhões de pessoas poderão estar passando por idiotas neste Estado. Por que isso? Porque nós vamos ter o maior tarifaço dos últimos anos! E eu volto a dizer: os aumentos, de 25% para 30%, não são cinco pontos percentuais; 25 por 5 dá um quinto. Então, na realidade, os aumentos que nós vamos ter são de aproximadamente 20%! A gasolina vai subir em 20%!

Estranhamente, eu, que tenho combatido os preços abusivos dos postos de combustíveis... Que engraçado, os postos da nossa Cidade baixaram o preço! Hoje são 2 reais e 29 centavos, são 2 reais e 30 centavos por litro! Parece que estão fazendo uma grande benesse para a população baixando dois, três centavos por litro. Mas a realidade é que, a partir de amanhã, todos os postos estarão cobrando 2 reais e 46 centavos, ou 2 reais e 47 centavos, ou 2 reais e 48 centavos, alguns até 2 reais e 50 centavos! Graças a quê? Graças ao tarifaço que o Governo exigiu e colocou.

Falo sobre a questão da iluminação pública! De forma indistinta, todos são penalizados! Não houve uma preocupação com a questão social, ou seja, tentaram taxar esse serviço de forma indiscriminada! Não, não viram isso! Podiam fazer com que aqueles que têm uma tarifa mais baixa recebessem um percentual diferente! Não! Tarifam-se todos! E o que acontece? Todos vão pagar mais 20% em cima dessas questões da iluminação pública!

Outra questão é a do telefone público. Quero dizer que, Srs. Vereadores e Vereadoras, se alguns entenderem que isso é política, vamos discutir na política! As notas taquigráficas estão aqui, se alguém quiser pegá-las! Até por falar em notas taquigráficas, estou vendo que hoje, Vereador, estão ali aquelas moças que fizeram concurso para Taquígrafo e estão aguardando vagas para poderem entrar aqui, nesse pleito da Taquigrafia aqui na Casa. Então, é o seguinte: vamos tratar da política na política. É campanha política? Não, acho que amanhã dez milhões de gaúchos estarão como bobos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, entendo que este Plenário, como todos os Plenários dos Legislativos, são templos da democracia, e a democracia se exerce respeitando maiorias e minorias, respeitando a ordem. Jamais vi nesta Casa, ao longo dos 34 anos em que estou aqui, usarem o plenário, já nem digo a tribuna, para colocar propaganda de ordem política. Tenho visto a Verª Maristela Maffei colocar outdoors ali; eu não tenho dito nada, mas achei uma afronta para a democracia colocar, acima do Brasão de Porto Alegre, um material eminentemente político. Ela poderia, porque não há nenhuma dificuldade, manuseá-lo aqui! Eu já fiz isso. Um dia resolvi mostrar que a gráfica do DMAE fazia propaganda para o Espírito Santo, para grupos artísticos, para sindicatos em cartazes de 60x40 a quatro cores. Não tive dúvidas. Vim à tribuna, com alguma dificuldade, é verdade, mas cheguei aqui e mostrei. Isso é democracia, isso é respeito, e, quando se perde o respeito, a coisa começa a complicar.

Eu disse para o Ver. Carrion que tenho uma foto da tribuna do antigo plenário, onde está a Bandeira do PCdoB, e eu não reclamei, por uma razão muito simples: naquele dia se homenageava o PCdoB, e, por democrata que sou, responsável que sou, eu fui lá também prestar homenagem a um Partido do qual discordo em muitas coisas, mas sei que ele busca, como eu e todos os políticos deveriam fazer, a realização do bem comum, e bem comum não se realiza colocando cartazes.

Eu não vou nem discutir sobre as atuações do Ver. Professor Garcia e da Verª Maristela Maffei, pois respeito muito ambos, mas este recinto aqui é templo da democracia, a qual se exerce respeitando! E há que se respeitar! E nós todos sabemos que não podemos colocar propaganda política nas paredes externas daqui. Nas portas dos gabinetes há fotografias dos Vereadores com os seus números, tudo bem! Mas não há agressão ao Plenário! Lá está o gaúcho, ali estão as Armas da República, e aqui está o Brasão de Porto Alegre. Nós não podemos esquecer que temos que respeitar!

Ver. Professor Garcia, eu pedi Questão de Ordem, e diz-se que não se interrompe o orador na tribuna. É verdade, V. Exª tem razão, e fui eu um dos que propugnou por isso, mas, se eu não falasse naquela hora, a agressão continuaria por mais tempo. Agora, os meus nobres colegas, mostrando força e desrespeito, não hesitaram em mostrar, com muito mais vigor, com muito mais eficiência o cartaz que portavam. Não, em plenário não se faz uma coisa dessas.

Eu tenho muitas coisas para debater de todas as Administrações, porque tenho boa memória, posso contar vários fatos, mas respeitarei sempre os meus colegas. Imaginem, agora, se os 36 Vereadores através de seus doze Partidos resolvessem colocar dentro do plenário as suas propagandas, isso seria anarquia. E, na anarquia, não se começa tudo de uma vez só, começa-se pela aceitação de um primeiro passo, depois mais dois, mais dez, mais um quilômetro. Enquanto eu estiver neste plenário, não vou permitir isso.

Eu já presidi esta Casa e não cortei a palavra de ninguém. Mas eu não permitiria, de forma nenhuma. E eu não estou reclamando, Sr. Presidente; Vossa Excelência não viu, mas quando viu mandou retirar, e eu o cumprimento por isso; assim que devem acontecer as coisas.

Por isso, eu volto a dizer: não tenho nenhuma restrição aos pronunciamentos que são feitos aqui, posso rebatê-los se eu tiver competência, mas tenho todas as restrições do mundo pelo mau uso do plenário do povo de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabamos de assistir a algumas cenas lamentáveis em relação à forma e ao conteúdo do que foi criticado o Governo Rigotto. Crítica essa aceitável, que realmente todos os rio-grandenses fazem em relação ao ICMS, a sua aplicação e repercussão no bolso de todos os rio-grandenses. Mas muito cuidado com essas pessoas que atiram pedras no “telhado dos outros” tendo o seu “telhado de vidro”. Ora, sabemos que o Governo Federal, que está ultrapassando os 40% do PIB em matéria de impostos federais, está apressando um novo Projeto com a cobertura da Medida Provisória nº 232, para ser votada com urgência, aumentando os impostos da população brasileira, sob todos os pontos de vista, especialmente nas áreas de prestadores de serviços.

Essa mesma crítica que serve ao Governo Rigotto serve também ao Governo Lula. Se houve alguma promessa eleitoral não cumprida...meu Deus do céu, onde estão os dez milhões de empregos prometidos pelo Governo Lula? Em janeiro deste ano, o jornal Folha de São Paulo publicou que o Programa Primeiro Emprego, no qual se investiram 750 milhões de reais, conseguiu - num País de oito milhões de quilômetros quadrados, de 180 milhões de habitantes - a geração de um emprego: de um garçom em Salvador, na Bahia.

Essa diminuição, e ninguém fala disso... O dinheiro da área da Saúde foi desviado para o Programa Fome Zero, e uma série de outras verbas na área social estão sendo desviadas para outros programas. Houve uma diminuição na remessa de verbas para a cidade de Porto Alegre, percentualmente, neste ano, ao ponto de - além da herança municipal havida de um Governo que, em dezesseis anos, nos deixa um déficit de mais de duzentos milhões de reais - inviabilizar uma série de questões sociais, exceto a área da Saúde, porque o Prefeito declarou que a única área que não sofrerá qualquer diminuição de recursos da Prefeitura Municipal será a Saúde, por um só motivo: essa era uma questão de campanha, essa era uma questão de honra. E a campanha foi feita em cima do caos da Saúde promovido pela Administração que ficou dezesseis anos aqui e que nos deixa um atendimento primário sem prevenção: 60 mil consultas represadas nas especialidades e, o que é pior, o navio negreiro das nossas emergências. É essa a crítica que se faz ao sistema.

Ora, cartunismo da tribuna, pinóquios e outras piadinhas de mau gosto... Quem sabe não se faz aqui um discurso com dados estatísticos, com argumentações políticas, com uma busca da verdade, que tenha propostas novas, propostas aceitas, inclusive, pelo atual Governo para a solução dos problemas da área primária, da área secundária, da terciária, que é um dos maiores gravames da população de Porto Alegre, ou seja, o caos na Saúde herdado pelo Governo?!

Essa é a contribuição desta Casa, essa é a contribuição um pouco mais prática, objetiva, mais inteligente e menos pueril, porque é inconcebível que se faça piada em cima da desgraça dos outros, seja do Estado, seja da população, seja de qualquer outro tipo de interesse em busca da solução dos gravíssimos problemas, quase todos eles herdados pelo Governo Rigotto e pelo Governo Fogaça.

Meu Deus do céu, ser uma hora bodoque, outra hora vidraça, faz-nos ter um pouco mais de cautela e um pouco mais de maturidade ao enfrentarmos problemas dessa ordem. Sempre com propostas, com críticas à política, mas jamais com ganho secundário, ideológico, especialmente agora que estamos nos aproximando de uma nova campanha eleitoral. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores presentes, na terça-feira desta semana, compareceu à Comissão de Educação o funcionário desta Casa, Jorge Barcelos, que é o Coordenador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre e apresentou o seu trabalho de conclusão de Doutorado. Um trabalho muito interessante para esta Casa. Por que razão? Ele tem por objeto trabalhar o papel do Poder Legislativo na formulação de políticas públicas de educação no Município de Porto Alegre. Considerei extremamente oportuno este trabalho e recomendo-o a todos os Vereadores. Eu já fiz a sua leitura, inclusive servirá de embasamento em relação ao que estarei colocando nesta tribuna no dia de hoje.

Nós temos aqui três, quatro professores que são Vereadores, nenhum dos Vereadores que tenha experiência do Magistério apresentou, nesta Casa, Projeto para incluir no currículo escolar algum programa, como o do meio ambiente, ou seja lá o que for. Por que razão, Ver. Dib? Porque não é de competência da Câmara de Vereadores interferir na administração da Educação do Município. A área da Educação ou todo o sistema é de iniciativa do Executivo na Administração Pública Municipal. No currículo escolar, segundo a Lei de Diretrizes e Base de Educação Nacional, a parte comum é obrigatória, e a diversificada é de competência, primeiro, da comunidade escolar, pais, alunos e professores, respeitada a Legislação vigente aprovada pelo Conselho Municipal, no caso das escolas da Rede Pública Municipal e da Rede Estadual do Conselho Estadual de Educação. Portanto, não cabe a qualquer Vereador ter a iniciativa de, através de Projeto de Lei, tentar colocar, no currículo escolar, qualquer conteúdo.

Mas isto se torna extremamente interessante. Eu estou pegando o trabalho de um funcionário da Casa preocupado com o quê? Com o aprimoramento do exercício do Vereador, no sentido de que o Parlamentar não venha aqui propor Projetos inócuos. Nós temos que trabalhar em cima daquilo que é a nossa função, que é a fiscalização. E, por essa razão, eu estou entrando com um Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Integrado de Execução Orçamentária e dá outras providências. O que nós queremos? Se temos por função principal a fiscalização do Município, nós temos de ter acesso à execução orçamentária, não só ao Orçamento aprovado. Por quê? Porque muitas vezes ele foge à sua execução, ele é desviado. E essa é a principal função.

E eu diria mais. É de tal forma necessária essa fiscalização mais detalhada que, no último dia, 27 de março, na coluna da Miriam Leitão, do jornal O Sul, a jornalista colocou: “O Brasil gasta pouco ou gasta muito em educação?” E, vejam bem, se nós formos avaliar o custo-aluno, o nosso custo-aluno é um dos mais alto do mundo, no entanto nós somos ineficientes. Portanto, aquela proposta do Ministro Tarso Genro de aumentar de 70% para 75% os recursos para o Ensino Superior está errada. Por quê? Porque 70% já é muito recurso, mas tem de ser muito bem administrado. Por outro lado, todos os países que conseguiram vencer essa barreira da educação, como é citada a Coréia ultimamente, não aplicam tanto quanto o Brasil, só que se investe no Ensino Fundamental e não no Ensino Superior. Então, nós deixamos esta colocação para a reflexão dos Vereadores sobre a necessidade de atuarmos em cima da fiscalização.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Verª Margarete Moraes, que hoje está de aniversário e recebe publicamente os meus cumprimentos, esteve nesta tribuna, na semana passada, falando da imagem política que é transferida pelo personagem Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara dos Deputados, terceiro homem na hierarquia da República Federativa do Brasil. E falou bem.

A sociedade brasileira está colocando para fora de forma mais acentuada, mais contundente o que ela pensa dos políticos. E, no momento em que os políticos são julgados mais severamente na forma de fiscalização da sociedade, a figura do Severino é nociva a todos nós. Não só a figura que encarna o político coronel, mas suas afirmações e decisões que comprometem ainda mais o conceito social preocupam os demais políticos que não pensam e não agem como ele. Em meio a Severino Cavalcanti, há desilusão nacional, porque parece que as coisas realmente não querem andar no nosso País.

Estamos aí, agora, desatrelados do Fundo Monetário Internacional. Tomara que todas as promessas que foram feitas ao longo de tantos anos para se chegar a Brasília possam ser cumpridas pelo Partido dos Trabalhadores. Eu estou torcendo, porque sou brasileiro. Como torcer contra o Governo? Não torço contra. Mas temos direto à critica e à fiscalização. Isso serve para Governadores também e para Prefeitos eleitos que, ao chegarem ao poder, rasgam e jogam fora os seus discursos, passando a praticar atos políticos covardes, como tantos outros que já passaram pelo poder.

E dê-lhe impostos na população! E, de atitudes em atitudes que não condizem com o histórico político de quem chega ao mando maior, a desilusão vai tomando conta de toda a sociedade, e daí todos os políticos são colocados no mesmo saco, sendo uma classe que não inspira mais confiança. Esse é um assunto que preocupa muito. Tudo se promete em eleições; depois, dê-lhe aumento de impostos em todos os sentidos, até transformando o imposto provisório, o qual há uma esperança de que um dia acabe, em imposto definitivo.

Aumento de impostos, novas tarifas, reajustes atingem o bolso do cidadão; são atos costumeiros de todos os Governos, e reclamar para quem? Para o Papa? “Tadinho” dele, está sem condições físicas, e nem é o campo dele. Então, uma conclusão: estamos num mato com cachorro, mas ele é um guaipeca.

Eu queria me dirigir ao Ver. Mario Fraga. Hoje eu apresentei uma série de Pedidos de Providências para o bairro Belém Novo. E sinto-me realizado fazendo Pedidos de Providências aqui nesta Casa, e como me sinto! Durante esses últimos quatro anos em que estou aqui, sempre sou o segundo colocado, perdendo apenas para o Ver. Nedel. Acho que esse é um trabalho, sim, do Vereador. Somos obrigados a mandar nossa equipe para a rua, somos obrigados a ir pessoalmente a esses lugares e avaliar os mínimos problemas que possam existir. E quero dizer ao Ver. Mario Fraga que o Belém Novo é de Porto Alegre, eu sou de Porto Alegre, e nenhum Vereador é dono de bairro de Porto Alegre. Não, não é não! Eu vou continuar indo a todos os cantos da cidade de Porto Alegre.

E já que neste plenário a gente só fala em coisas nacionais e estaduais, precisamos falar também de uma boa notícia: está saindo do papel, finalmente, o Conduto Álvaro Chaves-Goethe.O que é o Conduto Álvaro Chaves-Goethe? (Lê.) “A obra Conduto Álvaro Chaves-Goethe consiste na implantação de aproximadamente 15 mil metros de canalizações pluviais, divididos em conduto forçado (rede sob pressão), redes de macrodrenagem e tubulações de microdrenagem. Atualmente, a água da chuva que cai sobre os bairros altos da nossa Cidade que constituem a chamada bacia do Tamandaré escoa para o canal do mesmo nome, localizado nos bairros Floresta e São Geraldo.”

Nós voltaremos a focalizar esse assunto com maiores detalhes, porque acho que essa atividade do DEP, a construção do Conduto Álvaro Chaves, virá ao encontro de um sonho, um anseio de moradores dos bairros Moinhos de Vento, Auxiliadora, Mont’Serrat, Rio Branco, Bela Vista, Higienópolis, São Geraldo, Floresta e Navegantes. Imaginem se nós conseguirmos, nos próximos anos, terminar com o problema das inundações na cidade de Porto Alegre, que tantos dissabores e prejuízos causam a mais de cem mil pessoas que habitam essa região de nossa Cidade!

A partir de hoje - é uma pena que a Maristela Maffei não esteja aqui, mas com certeza ficará sabendo -, antes de eu fazer todos os meus comentários, todas as minhas atividades na Rádio Guaíba, como jornalista com quarenta anos de profissão - acredite, Verª Maristela Maffei -, vou passar primeiro e perguntar para a senhora se posso ou não falar. Por favor, nós temos tantas coisas para cuidar, para tratar na Cidade, e a senhora vem aqui falar da minha profissão de radialista! Então, a partir de hoje, com certeza, antes de eu falar na rádio, primeiro eu ligarei para a Verª Maristela Maffei, perguntando se eu posso ou não. Ora, bolas!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, de fato, amanhã, para os gaúchos, será o “Dia da Mentira”. Longe de ser aquele dia da brincadeira, em que as crianças apontam para um lado e inventam uma coisa, aquela brincadeira que a gente fazia na escola, os gaúchos têm muito a lamentar no dia 1º de abril de 2005. É o dia em que se concretiza uma das grandes mentiras, em que se demonstram, como mentiras, as falas de campanha e o projeto eleito votado pela cidadania gaúcha. Porque amanhã entra em vigor o tarifaço, um aumento de impostos casuístico e irresponsável, e dá perfeitamente para dizer que os gaúchos pagarão a conta da falta de criatividade, da falta de competência, da falta de seriedade do Governador Rigotto.

E por que digo que é da falta de seriedade? Porque esse aumento de impostos é para dois anos, é para resolver um momento do caixa deste Estado; ele sequer tem um sentido estratégico de refinanciamento deste Estado, porque, junto a esse aumento de impostos, está, sim, a isenção de impostos a grandes empresas - quase três bilhões de renúncia fiscal, como única forma que este Governo enxerga de, aparentemente ou entre aspas, incentivar a indústria: abrir mão de impostos públicos para poucas e grandes empresas. Ele é o “Dia da Mentira”, e ele é irresponsável porque todos estão apontando a grande sonegação de impostos neste Estado, e o Governo Rigotto não aponta uma estratégia, uma política que combata a sonegação, que indique melhoria na capacidade de arrecadação.

E mais: a população pagará a conta de um Governo que dá acordo para reajuste dos grandes salários aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Então, o “Dia da Mentira” deixa de ser uma brincadeira e passa a ser algo muito sério, passa a ser o momento de a sociedade gaúcha se sentir enganada, sentir-se ludibriada e, mais do que isso, perder a esperança de que a fala em campanha possa se concretizar depois.

E vejamos outros temas, como o que trazia aqui a nossa Líder Verª Maristela Maffei: muito se falou na campanha em Saúde, e os postos de saúde não aparecem; ora, postos de saúde a cada quilômetro... Mais do que isso: este Governo reduziu quase 600 milhões do Orçamento da Saúde nos últimos dois anos, e há uma crise na distribuição dos remédios, há uma crise nos Municípios, que sem esse recurso não conseguem dar conta da situação de saúde dos seus munícipes.

E a situação da UERGS? A grande vitória da comunidade gaúcha de ter uma universidade pública estadual... A UERGS está sendo desmontada, tem seus recursos diminuídos, tem as vagas em cursos no vestibular diminuídas, e muitos cursos estão sendo fechados, como o curso de Pedagogia em muitas comunidades. Não foi ainda estabelecida a autonomia da UERGS, não há eleição para Reitor, que já era tempo, não há contratação permanente de professores.

E o fim do Programa Primeiro Emprego? E o fim do Orçamento Participativo? Substituído por uma Consulta Popular que trata de 2% do investimento, em que uma pequena parte do que foi decidido, nessa única participação no ano, foi realizada. E a segurança, uma bandeira do Governo Rigotto?! A segurança foi o grande mote de desgaste do Governo Olívio, porque enfrentou o corporativismo, porque quis juntar a Polícia com a Brigada! O Estado está na insegurança. Foram retirados investimentos na saúde dos nossos brigadianos, dos nossos policiais! O Estado não tem uma política clara, não tem um Secretário de Segurança!

Então, amanhã, infelizmente, o “Dia da Mentira” será, de fato, um dia de mentira para os gaúchos! E nós temos que lamentar, sim, e fazer a crítica política. E a cidadania vigilante estará na rua amanhã, para que o Estado do Rio Grande do Sul acorde e sacuda este Governo parado e que penaliza os cidadãos pela sua incompetência e sua paralisia.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver.Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, como sempre fazemos nesta Casa, nós queremos prestar contas aos Srs. Vereadores da representação que fizemos da Casa na reunião do Conselho Nacional das Cidades, realizado nos dias 17, 18 e 19 de março em Brasília. Foi uma reunião extremamente produtiva. Não terei condições de, no detalhe, nesta tribuna, em cinco minutos, transmitir tudo, mas o nosso Relatório está sendo repassado a todos os Vereadores.

No dia 17, nós fizemos, inicialmente, uma reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, do qual sou membro; foram quatro comitês, este e mais três, que se reuniram no dia 17. No Comitê, tratamos de diversos temas como a questão dos mototáxis, a questão do transporte hidroviário, a questão do levantamento que o Ministério está fazendo de dados estatísticos. Eu concentraria na questão do barateamento da tarifa do transporte coletivo urbano, sobre a qual o Comitê fez uma ampla discussão, e foi feito um relatório, depois aprovado pelo ConCidades no dia 19, quando foi retomada essa discussão, Ver. Comassetto. Constatamos que aquelas recomendações que o ConCidades já havia aprovado no final do ano passado não tinham conseguido avançar: processo eleitoral, subida do preço do petróleo, desativação do grupo de trabalho do barateamento dos transportes do Comitê Federativo.

Então, reafirmamos todas aquelas medidas. Tiramos a resolução de convidar o Presidente da Petrobrás, o Ministro da Fazenda, a Ministra de Minas e Energia para a próxima reunião do ConCidades a fim de discutir o barateamento da tarifa e aprovamos uma resolução que será depois referendada pelo ConCidades, em que colocamos a necessidade de que União, Estados, Municípios, operadores do sistema, fabricantes de veículos, fornecedores de insumos trabalhem no sentido de diversas medidas como forma de enfrentar o problema.

Essas medidas, que teriam de ser lideradas pelo Governo Federal, passariam pela redução do diesel, a redução dos tributos incidentes - diminuição de tributos nos três níveis de Governo, não só no Governo Federal -, um novo modelo de remuneração dos serviços, mudança da matriz energética - seja com o biodiesel, seja com gás natural veicular -, custeio extratarifário das gratuidades, combate ao transporte clandestino, encargos sociais serem calculados sobre o faturamento e não sobre a folha de pagamento - porque tem muito peso a folha de pagamento no custo do transporte - e uma série de outras medidas.

O segundo grande ponto, meu Presidente, que foi tratado é o Estatuto da Mobilidade Sustentável, que está sendo elaborado similarmente ao Estatuto das Cidades. Ou seja, assim como o Estatuto das Cidades inovou com a questão da função social da propriedade, há a questão da cidade, da mobilidade para todos.

Outra grande questão debatida foi a 2ª Conferência Nacional das Cidades, que irá se realizar de 30 de novembro a 3 de dezembro. As Conferências Municipais poderão começar a partir de 20 de abril, e o período de realização das Conferências Estaduais é de 1º de agosto a 2 de outubro.

Foi aprovada uma modificação no Regimento, apresentou-se um documento intitulado “Reforma Urbana: Cidade para todos” e também foi aprovado um encontro do qual deverão participar Poder Público, movimentos populares, empresários, trabalhadores, ONGs, universidades e entidades profissionais. Para concluir, quero dizer que foi debatida também a Campanha Nacional sobre os Planos Diretores, que deverá ser lançada em Brasília, no final do mês que entra, final de abril, com o lançamento simultâneo, depois, nos Estados, onde haverá toda uma cobertura na mídia. São três os eixos estruturadores: a busca do acesso à terra para todos, justa distribuição dos ônus e dos benefícios dos investimentos nas cidades e gestão democrática.

Portanto, nós estamos passando este Relatório sucinto aos colegas Vereadores e deixaremos com o Presidente da Casa todos os complementos, os documentos, para que sejam registrados e estejam à disposição dos colegas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, preparava-me para falar aos senhores a respeito de um Projeto que protocolei ainda há pouco nos nossos escaninhos pertinentes, mas antes tenho que me manifestar dentro de um pensamento justo que tenho procurado exercer quando se trata de Saúde. É bem verdade que, há meses, aqui me manifestei na espera de uma indicação de que os caminhos da Saúde apresentem reformulações no sentido daquela necessidade que todos temos enquanto usuários do SUS. Quero falar, também, do compromisso que tenho em defender as pessoas que usam o SUS - Sistema Único de Saúde.

E tenho de fazer justiça dizendo que ainda aguardo a grande manifestação deste Governo que aí está, dando-lhe prazos para que resultados sejam apresentados, uma vez que temos pouco tempo ainda. Já que as indicações para que isso aconteça ainda não existem em políticas públicas de Saúde, vou esperar um pouco mais. Mas eu tenho de dizer, segundo as conversas realizadas hoje nesta Casa, que o caminho da Saúde está abandonado, e não é de hoje, é de muito tempo. É de muito tempo que as pessoas sofrem esperando por uma cirurgia que não vem nunca! Eu tenho que ser repetitivo e espero que não enfadonho! Repetitivo, mas espero que não chato! As pessoas precisam de um leito que não vem nunca! E ficam sentadas, arfando, com soro, nas emergências dos hospitais. Isso tudo foi construído por uma gestão ineficiente. E eu tenho de ser justo: uma gestão mais do que ineficiente, perversa, que eu espero que se modifique. E tinha de dar este recado aqui para os senhores: ainda não se modificou, V. Exª tem razão, estamos aguardando pacientemente. Eu acredito que possa acontecer. Mas o nosso passado foi terrível, Ver. Raul Carrion! Nosso passado foi terrível, foi perverso!

Protocolei hoje um Projeto exigindo que os serviços de radiologia que fazem mamografia apresentem o selo de qualidade da Sociedade Brasileira de Radiologia. Como V. Exas. sabem, pelas últimas manifestações na COSMAM e na imprensa, o Dr. Pedrini anunciava - e entregou para o Ministério Público um documento - que vários serviços de radiologia não estão conseguindo fazer o diagnóstico do câncer de mama precoce! E qual é a única chance que uma mulher tem de se salvar, ou de não ter a mutilação da sua glândula mamária, a mastectomia, a extirpação da glândula, senão pelo diagnóstico precoce?! Em câncer de mama não existe lesão pré-câncer! Trabalhamos em cima do “fio da navalha”! Já existe diagnóstico de câncer, porque não existe lesão pré-câncer na mama! E, em se tratando de câncer, a gente tem de encontrá-lo no seu menor estágio possível, encontrando as calcificações que explicam que ali há um câncer incrustado e pequeninho, um nódulo pequeninho. E é impossível que os aparelhos usados pelo SUS - e isso vem ocorrendo há muito tempo, não fiquem pensando que está acontecendo somente agora - sejam aparelhos que não estejam funcionando bem, que os técnicos não manipulem bem esses aparelhos, que o trabalho não seja feito com qualidade na Capital onde mais se morre no Brasil por câncer de mama, que é a cidade de Porto Alegre! Aqui é o lugar onde há o maior índice de câncer de mama no Brasil, e nós temos de lutar contra isso!

Então, a partir de hoje - e nós votaremos aqui -, começa um trabalho exigindo das clínicas que atendem pelo SUS, serviço pelo qual nós somos fiscais e responsáveis, o selo de qualificação, para que seja verdade o que está sendo diagnosticado! Espero o voto favorável dos amigos Vereadores para esse Projeto, assim que ele chegar aqui! Isso vai revolucionar a imagem e o diagnóstico do câncer de mama em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01 e Substitutivo n.º 01.

 

PROC. N.º 1470/05 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera o artigo 3º da Lei Complementar n.º 444, de 30 de março de 2000, acrescendo 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal na composição do Conselho Municipal do Idoso.

 

PROC. N.º 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.

 

PROC. N.º 1597/05 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elton Volker um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 1609/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração do Aniversário da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, a ser realizada, anualmente, no dia 2 de junho, ou em data imediatamente posterior.

 

PROC. N.º 0935/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Soldado Adriano Pereira da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1243/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos Vereadores. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1472/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Dorval Elimus Nery um logradouro público cadastrado, conhecido como Estrada “E” Empresa Territorial Suburbana, localizado no Bairro conhecido como Protásio Alves.

 

PROC. N.º 1620/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n.º 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei n.º 7.017, de 27 de março de 1992, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar em serviço.

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (PDDUA/Comissão Especial)

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/02, que revoga a Lei n.º 6.276, de 21 de dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)

 

PROC. N.º 2369/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/04, que altera parte do art. 1.º da Lei n.º 7.265, de 17 de junho de 1993, e dá outras providências. (descrição/imóvel)

 

PROC. N.º 3786/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/04, que revoga a Lei n.º 3.732, de 21 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública a Sociedade Beneficente “O Bom Redentor”.

 

PROC. N.º 3788/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/04, que revoga a Lei n.º 5.767, de 11 de julho de 1986, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Professor Álvaro Barcellos Ferreira.

 

PROC. N.º 3789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/04, que revoga a Lei n.º 4.018, de 18 de setembro de 1975, que declarou de utilidade pública o Grupo Espírita Lar Francisco de Assis.

 

PROC. N.º 3791/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/04, que revoga a Lei n.º 4.256, de 30 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Planejamento - I.B.P.

 

PROC. N.º 3831/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/04, que revoga a Lei n.º 3.877, de 02 de junho de 1974, que declarou de utilidade pública o Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.

 

PROC. N.º 3832/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/04, que revoga a Lei n.º 5.582, de 18 de junho de 1985, que declarou de utilidade pública o Grêmio Esportivo Bagé.

 

PROC. N.º 3857/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/04, que revoga a Lei n.º 4.475 de 31 de outubro de 1978 que declarou de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo.

 

PROC. N.º 3892/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/04, que desafeta parte de área de praça cadastrada sob n.º 73/1 e autoriza sua permuta por fração ideal de imóvel pertencente à sucessão de Luiz Bidino Termignoni e recuo viário do imóvel n.º 3060 da Av. Cristóvão Colombo.

 

PROC. N.º 3930/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/04, que altera e dá nova redação às descrições dos imóveis constantes nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.363, de 21 de outubro de 1999, que autorizou a desafetação de uso especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor - Empreendimentos Imobiliários S/A, para relocalização da passagem de pedestres localizada na quadra 154 com frente para a Av. Dr. Nilo Peçanha.

 

PROC. N.º 4059/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/04, que altera e dá nova redação à ementa e ao art. 1.º da Lei n.º 8.153, de 11 de maio de 1998, que declarou de utilidade pública a Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.

 

PROC. N.º 4752/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/04, que desafeta do uso de bem comum do povo a passagem de pedestres número 02, do Loteamento Três Figueiras e autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá outras providências.

 

PROC. N.º 5356/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/04, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas, ao lado do n.º 480, ao lindeiro Breno Antonio Echeveste Prestes.

 

PROC. N.º 5446/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 054/04, que revoga a Lei n.º 3.273, de 19 de junho de 1969, que declarou de utilidade pública o “Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA”; a Lei n.º 5.793, de 29 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”; a Lei n.º 4.207, de 03 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o “Clube dos Flautistas do Rio Grande do Sul”; a Lei n.º 6.478, de 30 de outubro de 1989, que declarou de utilidade pública a “Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas Virgens”; a Lei n.º 4.652, de 27 de novembro de 1979, que declarou de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos da Criança da Creche e Centro de Cuidados Diurnos da Vila Restinga”; a Lei n.º 4.975, de 13 de novembro de 1981, que declarou de utilidade pública a “Associação Beneficente dos Estivadores Aposentados de Porto Alegre - ABEAPA”; a Lei n.º 4.287, de 09 de junho de 1977, que declarou de utilidade pública a “Escola de Radiotelegrafia Imperial” e a Lei n.º 5.785, de 17 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública a “FENAMORSC - Federação Nacional das Entidades de Moradores de COHABs”.

 

PROC. N.º 5785/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 063/04, que autoriza a desafetação e alienação da passagem de pedestres n.º 7 do Loteamento Três Figueiras, localizada entre as ruas Indianópolis e De La Grange.

 

PROC. N.º 3277/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/04, que altera e dá nova redação ao “caput” do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º 9.187 de 30 de julho de 2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2301/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre (REFIS). Com Emendas n.ºs 01 e 02.

 

PROC. N.º 1282/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/05, de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes, que institui o Projeto Domingo Alegre no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

 

PROC. N.º 1447/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Leocadio de Almeida Antunes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 0847/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Luiz Martins Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 5264/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/04, que declara de utilidade pública a “Associação Comunitária Crescendo Juntos”.

 

PROC. N.º 5265/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/04, que declara de utilidade pública o “Clube de Mães Amizade”.

 

PROC. N.º 5645/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jardim dos Coqueiros o logradouro cadastrado, conhecido como Beco dos Coqueiros, localizado no Bairro conhecido como Passo das Pedras.

 

PROC. N.º 1259/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 054/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo: Rua Pierre Bourdieu, Rua Rosa Mística, Travessa Orlando Rocha, Rua Joffre Veríssimo, Rua Leonardo Freitas  da Cunha, Rua Mahicon José Librelato da Silva, Rua Aide Luz de Freitas, Rua Jacinto de Freitas, Rua Chico Xavier, Rua Alypio José Nogueira.

 

PROC. N.º 1441/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Eugênia  Campinho Pereira Hübner.

 

PROC. N.º 1523/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 075/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui a Semana da Conscientização da Doação de Sangue no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aleluia, aleluia! Hoje não há nenhum Projeto de Lei ou de Resolução em primeiro dia de Pauta. Temos que marcar: dia 31 de março não apresentaram nenhum Projeto para a nossa Pauta.

Mas hoje eu fiz questão de usar a tribuna para fazer um elogio ao nobre Ver. Aldacir Oliboni. O Ver. Oliboni apresentou um Projeto de Lei - um só - em que denomina, simultaneamente, dez logradouros públicos. Essa proposta, que eu já havia feito anteriormente, parece que começa a surtir efeito. No ano passado, o Executivo mandou um Projeto com dez nomes. A Verª Maristela Maffei apresentou um Projeto de Lei mostrando que, na Câmara de Viamão, nomearam dez ruas num só Projeto de Lei. E o Ver. Aldacir Oliboni está fazendo economia de tempo, economia de papel, economia de todas as possíveis economias, quando ele traz dez nomes de uma só vez. Isso não impede que sejam feitas dez inaugurações, que chamem os familiares daquelas dez pessoas homenageadas, que chamem os moradores das ruas denominadas, não impede.

Há de ficar muito melhor quando nós conseguirmos fazer a alteração da Lei Orgânica, fazendo com que as denominações de logradouros não tenham mais de vir a Plenário, será necessário apenas passar pela Comissão de Justiça, Comissão de Educação e Comissão de Urbanização.

Então, eu acho que nós já estamos começando a melhorar. O Ver. Ibsen Pinheiro tem feito algumas alterações que pretendem fazer com que as coisas melhorem. Por exemplo: na votação dos Projetos, nós votamos primeiro o Projeto e, depois, a Emenda. Eu verifiquei, na Assembléia Legislativa, que primeiro se vota a Emenda e, depois, o Projeto.

Portanto, eu acho que nós vamos olhar também, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aquelas Emendas à Lei Orgânica que aí estão há bastante tempo, para que nós façamos, no início da Legislatura, uma Lei Orgânica mais apropriada, na qual seja mais fácil resolver os problemas da nossa Cidade, porque, na realidade, o que nos preocupa é a melhoria da nossa Cidade, a realização do bem comum.

Para o Ver. Todeschini, eu queria dizer que não tenho nada contra o Aniversário da Extensão Rural do Rio Grande do Sul, mas sou contra a Sessão Solene em Projeto de Resolução, porque não há razões para, a cada ano, fazer-se essa Sessão Solene. No novo Regimento, há algo nesse sentido. Então, acho que nós podemos mudar, podemos fazer de cinco em cinco anos, mas não todos os anos.

Ainda fico com todas as dúvidas em relação à constitucionalidade ou não daquele Projeto do Ver. Carrion. A Verª Manuela mostrou-me inclusive o contraponto em relação à colocação da Procuradoria da Casa, mas eu ainda não estou convencido. De qualquer maneira, o Plenário é soberano e há de votar. Mas a nossa solução, eu tenho absoluta convicção, não está em dar o que não é nosso; a solução está em assegurar o valor do trabalho e dar trabalho a todos. E nós não precisaremos desse tipo de benesse que termina prejudicando, no meu entendimento, aqueles que aparentemente são beneficiados. Seria melhor eles terem poder aquisitivo, o que lamentavelmente eles não têm. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa, por intermédio deste Vereador, agradece os elogios do nosso Ver. João Antonio Dib ao mesmo tempo em que atribui à Diretoria Legislativa, que foi quem orientou este Vereador a apresentar o Projeto dessa forma.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, subo à tribuna para falar em Pauta, mas antes devo dizer para os que nos assistem na TVCâmara que esta Casa é superdinâmica; muitos vêm aqui cobrar coisas que não fizeram, e quase todos, quase 100% dos Governos que passam, deixam coisas para fazer, mas temos de cuidar do nosso mandato daqui para frente.

Discuto, Verª Maria Celeste, o Projeto do Ver. DJ Cassiá Gomes, nosso companheiro, que passou um período de quinze dias na Casa. Eu queria dar os parabéns a ele, pois deixou um Projeto que beneficia principalmente as comunidades, por quem trabalhamos. O Ver. DJ Cássia já executa esse Projeto na Cidade: o Projeto Domingo Alegre. Ele leva às comunidade carro de som, apresentação de grupos, teatro, oficinas, capoeira, lutas diversas, consegue levar alguns shows, algumas personalidades da nossa Cidade e faz um bem enorme para as nossas comunidades, que realmente precisam. Então, subo a esta tribuna para apoiá-lo, visto que o Projeto do Ver. DJ Cássia Gomes já está para entrar em votação daqui a uma semana, e, com certeza, os nobres Pares vão aprovar esse Projeto.

Aproveito para elogiar o Líder do PTB, o Ver. Elias Vidal, que institui, por meio de Projeto de Lei do Legislativo, a Semana de Conscientização da Doação de Sangue. Ele está colocando em lei, mas já realizou a atividade na semana passada com total sucesso.

Então, venho à tribuna desta Casa para elogiar esses nossos dois colegas - Ver. DJ Cassiá Gomes e Ver. Elias Vidal - pelas suas iniciativas de apresentar os devidos Projetos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão de Pauta que eu gostaria de fazer, neste momento, é a respeito de dois Projetos de minha autoria.

O primeiro diz respeito a uma Emenda à Lei Orgânica do Município sobre a questão do subsídio dos Vereadores. Aliás, eu quero chamar a atenção das nobres Vereadoras e Vereadores desta Casa que, em relação a esse tema, nós estamos dispondo de dois Projetos: um Projeto de Resolução e uma Emenda à Lei Orgânica do Município. Por quê? Porque a nossa Lei Orgânica não tem regramento algum sobre a questão do subsídio dos Vereadores. Por isso, antes de irmos para a imprensa com cálculos, extrapolando aquilo que está escrito, nós temos de ter o cuidado de ler um pouco mais os Projetos que estão em Pauta, que vão para discussão nesta Casa, antes de realizarmos ou tentarmos colocar uma indução de erro nessa questão do subsídio dos Vereadores.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica é muito claro, diz que o subsídio do Vereador será de acordo com o aumento dado ao servidor público municipal, estabelecendo um limite máximo, dentro daquilo que diz a Constituição Federal: que o subsídio do Vereador corresponde a 75% do subsídio do Deputado Estadual. Obviamente, nós estamos colocando e respaldando esse teto máximo. Então, não adianta fazer cálculos, dizer que vai ganhar mais do que está previsto com esse regramento, com esse provável efeito cascata que haveria no nosso subsídio.

Quero chamar a atenção dos nobres Vereadores para essa questão, porque ela é fundamental para nós. Nós estamos, então, colocando uma Emenda à Lei Orgânica que diz exatamente a forma, o índice que vai ser colocado, referente ao do servidor público municipal, estabelecendo um teto máximo, que é o que diz a Constituição Federal, a qual nós estamos respeitando. Em Porto Alegre, estamos pautando um índice através dessa Emenda à Lei Orgânica. Portanto nós temos de ter um cuidado cada vez maior sobre essa questão, para que possamos estar evitando um efeito cascata num momento extremamente difícil para o nosso Município, na impossibilidade, inclusive, de um reajuste digno ao servidor público municipal do Executivo. Nós, nesta Casa, estamos preocupados com essa questão, estamos colocando para apreciação dos nobres Pares esta Emenda à Lei Orgânica, que é uma complementação ao Projeto de Resolução, também já colocado e discutido em Pauta.

O segundo Projeto sobre o qual gostaria de falar hoje é um Projeto que também acresce um parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterando a Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, que institui isenção do pagamento de tarifa ao transporte coletivo - ônibus - para soldados e cabos da Brigada Militar em exercício. Essa isenção já existe hoje, eu não estou criando nada de novo. Estou propondo que esse soldado da Brigada Militar possa estar usando o transporte coletivo de forma adequada - com uma carteirinha, enfim, como uma possibilidade -, sem a necessidade de estar usando a farda para ter a isenção. Esse Projeto, para mim, é fundamental no momento em que vivemos uma situação de extrema violência na nossa Cidade, quando tivemos, inclusive, mortes de soldados por estarem fardados dentro de um ônibus na hora de um assalto. Aliás, o jornal Zero Hora do dia 28 de março coloca, mais uma vez, um assalto a um ônibus na Linha 77, da empresa CARRIS, em que o soldado inclusive foi revistado para ver se portava alguma arma com ele, por sorte a arma estava muito bem escondida e não caiu em poder dos assaltantes. Esse soldado, então, teve a sorte de não ter sido executado com a própria arma, como aconteceu em outro caso de que tivemos notícia aqui em Porto Alegre.

Esse Projeto vem com uma preocupação em relação à Brigada Militar, em relação a essa situação de violência e de caos que nós estamos vivendo no Estado do Rio Grande do Sul e, em particular, na cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, quero comentar nesta Sessão Ordinária alguns Projetos que estão em Pauta, particularmente o PLL nº 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, e o Projeto de autoria da Mesa, o PR nº 077/05, que fala sobre a questão do Plano Diretor e cria a Comissão Especial.

Eu creio que a discussão, aqui, dos Projetos deve dar-se em toda a amplitude. Eu posso até ter discordâncias conceituais e ideológicas com o Ver. João Dib, por exemplo, na data marcante de hoje, 31 de março, em que nos colocamos, por sua visão ideológica, completamente em campos opostos, porém os Projetos que estão em discussão hoje, na sua amplitude, tratam não só da construção, da confecção dos Projetos, mas da sua aplicabilidade.

Eu vou falar aqui da revisão do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano e Ambiental e da Comissão que está instituída.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, na minha ideologia, existem dois caminhos: o certo e o errado. Eu não tenho outro caminho a seguir; eu quero o certo, é muito simples.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Tudo bem. O seu certo sobre o dia 31 de março de 1964 é o meu errado. Muito obrigado.

A respeito dos Projetos em tramitação, como eu estava dizendo inicialmente, nós temos de verificar a sua aplicabilidade. Vejam o Projeto que traz o Ver. Raul Carrion. Quem não lembra da sua juventude, quando nós, estudantes, íamos ao cinema e tínhamos a meia entrada. Era uma estratégia fantástica sob o ponto de vista da motivação cultural e de manter as casas de espetáculo funcionando, principalmente nos períodos ociosos, aqueles que não coincidem com o horário de ocupação da juventude nas aulas, e assim por diante.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero saudar V. Exª por seu pronunciamento. Creio que V. Exª captou uma questão essencial, não é só no sentido de ocupar mais a ociosidade dos cinemas, mas trata-se de um investimento dos operadores cinematográficos e dos que realizam os espetáculos a fim de criar uma clientela para o futuro, porque os estudantes criarão o gosto, criarão o costume da presença no cinema, no teatro e assim por diante.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Exatamente. Antes, a Verª Maria Celeste comentou um Projeto seu sobre a isenção de tarifa para os trabalhadores da Segurança Pública. Não posso deixar de comentar esses dois Projetos aqui, porque, Vereadores João Dib, Mario Fraga e Sebastião Melo, está havendo um equívoco e um problema quanto a sua aplicabilidade. Se pegarmos, por exemplo, o jornal Diário Gaúcho de hoje, lá está noticiado que as nossas crianças da Região Sul estão caminhando cinco quilômetros a pé, Sr. Presidente, porque o Projeto que garante o transporte coletivo delas não está acontecendo. Eu peço, sim, à base de Governo desta Casa - é um Projeto que nós estamos discutindo e será discutido quando da revisão do Plano Diretor, já que é prioridade o transporte coletivo ao pedestre e àqueles que necessitam, e nós temos esse Projeto - que esse Projeto seja executado. E a resposta não pode ser para daqui a trinta dias, somente no final de abril, quando vão pensar no cadastramento.

Portanto, esses Projetos que nós estamos discutindo - a sua amplitude - têm de ter responsabilidades, responsabilidades de aplicabilidade. E, para concluir, quero dizer o seguinte: quem não consegue entender essa dimensão, que vá lá na Estrada da Boa Vista e verifique o que significa aquele transporte coletivo não estar carregando, levando as crianças para a escola, Ver. Sebastião; são cinco quilômetros que as crianças estão percorrendo a pé, desde o início deste Governo até o momento, porque não está sendo aplicado um Projeto que consta no nosso Plano Diretor, o Projeto Vou à Escola, que garante esse transporte. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Srª Terri Schiavo. Faço um pedido de minuto de silêncio muito emblemático, porque a essa mulher, nos Estados Unidos, a Justiça negou a vida, retirando-lhe a sonda de alimentação. Então, eu gostaria, emblematicamente, que esta Casa registrasse este momento de grande polêmica da humanidade.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de estender também esse pedido ao Ministro Albuquerque, o que até hoje a Casa não fez. Nós o perdemos, inclusive, nas funções de Assessor da nossa Secretaria de Saúde Municipal, gostaríamos de associá-lo também nesta homenagem justa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós não tivemos tempo na Sessão de ontem para fazer a nossa manifestação. Aliás, o Ver. Raul Carrion já se manifestava em relação às questões federais da segunda-feira, no que diz respeito à renovação ou não da nossa dívida com o FMI.

Não estou aqui somente em nome da Frente Popular, mas, com certeza, é a opinião da Frente Popular e também dos Partidos da base aliada. E há aqui a representação do nobre Ver. Sebastião Melo e de tantos outros, como o próprio Ver. Paulo Odone, por meio do Ministro Ciro Gomes, que ainda permanece no PPS, para dizer que estamos numa grande luta na construção do País que nós queremos.

Nós recém estamos iniciando uma caminhada no sentido de resgatarmos a autonomia do nosso País, de construirmos uma relação internacional de soberania, de respeito. Para isso, nós acreditamos - e a vida está mostrando, os fatos demonstram isso, Líder da Bancada do PCdoB, Verª Manuela D’Ávila - que os enfrentamentos têm de ser com responsabilidade. Nós soubemos o quanto nos custou toda a nossa construção histórica, sempre Vereador e Coordenador da nossa Bancada, José Valdir, quando o nosso então candidato Luiz Inácio Lula da Silva assinava aquele acordo de que manteria os acordos do Governo anterior em relação à divida externa. Mas também sabíamos da possibilidade de chegarmos à Presidência da República e da responsabilidade que teríamos em relação às parcerias, a fim de que pudéssemos estabelecer um pacto de governabilidade, para construirmos definitivamente o nosso projeto como um País verdadeiramente soberano, como um País com gosto, com sentimento de Nação.

Refiro-me, sim, à decisão do Governo, do nosso Presidente Lula, em não renovar o acordo com o FMI; é uma decisão da maior importância, fundamentalmente de quem tem a coragem, a credibilidade e, principalmente, de quem acredita no Brasil e na sua independência. O nosso Presidente, o Governo Lula, deu uma demonstração nesta semana, com mais esta medida, de segurança na condução deste País.

Depois de longos anos de empréstimos sucessivos, de dependência, o Governo estabeleceu um ponto final num ciclo, e nesse período foram 57 bilhões em empréstimos desde o Governo Fernando Henrique Cardoso. O Brasil, no ano passado, começou a crescer na ordem de 5,2 %; a maior taxa dos últimos dez anos - é verdade, sim. A industria cresceu 8,3%, e foi comemorado o número recorde de exportações, na ordem de cem bilhões, e o que é mais animador, Verª Maria Celeste: foram criados mais de dois milhões de empregos.

Sem dúvida, é um momento em que caminhamos para dar suporte a esse projeto, mas, mais do que nunca, a sustentação e a reorganização do nosso País em relação ao olhar social, produtivo, político, econômico, sociológico, enfim, todas as prerrogativas que um País sério precisa para ter a sua independência em relação ao que considero o grande desmontador, o que mais nos toca, que nos cala na alma, que é o projeto estabelecido, antes pelo pai e hoje pelo filho, pelo Governo Bush. Diferentemente, Sr. Presidente, daqueles que vivem se queixando, prometendo, que ficam chorando, nós hoje, com paciência, com determinação, estamos acabando com esse ciclo maldito que acaba justamente atingindo toda a nossa Nação.

Longe de representar tudo aquilo que queremos realizar no Brasil, dentre essas, as melhorias sociais indispensáveis, especialmente para a população mais sofrida, mais empobrecida, também conquistamos aqui a passagem pela PEC Paralela, que o Ver. Ibsen muito bem conhece, pois já esteve naquela Casa, no Congresso Federal, de que fez parte, vejam o quanto é importante para os quarenta e tantos milhões de excluídos da Previdência Social o avanço que está sendo dado em relação à PEC Paralela.

Por isso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, finalizando, neste momento, a fala como Liderança, quero dizer que muito mais do que a retórica política, muito mais do que as críticas que nós tenhamos sofrido até agora - com certeza, nós as ouvimos com altivez e, sempre que necessário, também vamos fazê-las ao nosso Governo -, esse é um grande avanço determinado naquilo que a gente realmente quer: não ter mais dependência, ter soberania, altivez, para que o povo brasileiro, como já está sentindo, tenha o gosto de dizer que vive numa Nação como esta. E, quando se falar fora do Brasil, falar no Brasil com o sentimento como tivemos durante muitos anos em Porto Alegre, lembraremos que este País, além de ser maravilhoso, que tem o futebol e o carnaval, também é um País que tem altivez, postura e nobreza de ter economicamente e politicamente a sua soberania resguardada. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não podemos perder o norte, não podemos esquecer que somos Vereadores, vamos falar sobre Porto Alegre.

O Ver. João Antonio Dib entra com um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. Nossos parabéns ao Ver. João Antonio Dib e aos demais Vereadores que estão preocupados em mudar a ordem dos nossos trabalhos, mudar o nosso Regimento Interno; isso eu chamo de reengenharia.

Nós, com essas mudanças, vamos poder certamente, caros Vereadores, produzir mais aqui nesta Casa. Esses projetos eu chamo de reengenharia do nosso dia-a-dia. Com essas alterações, certamente, vamos poder aprovar projetos que a sociedade espera no dia-a-dia, e com urgência. E aqueles projetos - não que não sejam tão importantes - que são possíveis de serem discutidos e aprovados nas Comissões vão certamente deixar a nossa Pauta mais livre para que possamos dar importância maior àqueles projetos de mais complexidade.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, sobre essa sua exposição afirmativa, à qual nos associamos, pedimos o desarquivamento de um Projeto de autoria do então Ver. Juarez Pinheiro, que constrói um processo antecedente para aquelas localidades, logradouros que ainda não têm a assinatura, ou seja, a autorização das pessoas daquela comunidade concordando; se isso acontecer, não há motivo de não concordarmos plenamente. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Perfeitamente, também concordo com V. Exª que as comunidades devem ser ouvidas nessas decisões de nomes de logradouros. Sou sabedor de que o Ver. Ibsen Pinheiro, colega de Bancada, prepara um Projeto nesse sentido para deixar o nosso Regimento Interno mais dinâmico. Com isso talvez possamos, Sr. Presidente e demais Vereadores, fazer um trabalho mais ágil. Certamente poderemos ter mais tempo para visitar as nossas comunidades, pois, muitas vezes, há necessidade de que as Sessões se prolonguem a fim de que possamos discutir Projetos que poderiam ter sido resolvidos nas reuniões das Comissões. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, queríamos, em primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, da minha Líder, Verª Manuela, registrar a passagem do 31 de março, Verª Neuza Canabarro, como o dia em que, no Golpe Militar de 64, há 41 anos, se rasgou a Constituição deste País. Houve também a destituição do legítimo Presidente deste País, o gaúcho João Goulart, também conhecido como Jango - assim como o nosso Lula, era um homem que, naquele momento, representava os anseios de mudança -, pelo seguinte crime: lutar pelas reformas de base. Ele defendia, há 41 anos, a Reforma Agrária, Verª Maristela, que até hoje não foi realizada! A Reforma Urbana! A Reforma Universitária, que o Governo Lula retoma! A Reforma Bancária! Em suma, aquilo que é a aspiração do povo! E contra o povo se fez o Golpe de 64. Então, é importante registrar isso e dizer que, se por um lado, nos entristece o 31 de março, também hoje nós podemos comemorar, depois de uma longa luta, a democracia.

Em segundo lugar, nós queríamos aqui registrar o júbilo do Partido Comunista do Brasil, do PT e, tenho certeza, também do Ver. Sebastião Melo, pelo grande avanço do Governo Lula no sentido de não renovar o acordo com o FMI! Luta que nós, do PCdoB, e setores avançados do PT sustentamos há muito tempo! Esse foi um grande passo, simbólico e real, para tirar o País da submissão ao FMI, submissão de décadas, Ver. Dr. Goulart, e de uma tutela objetiva há sete anos, quando o não-saudoso Governo Fernando Henrique colocou o Brasil sob a tutela do FMI e o entregou ao Lula, em 2002, à beira de um precipício, com uma inflação que chegava, anual, a 40%, o dólar a quatro reais e com perda de crédito internacional.

E o Governo Lula, em apenas dois anos, Ver. Dr. Goulart, fez algo muito mais difícil do que o Governo Rigotto, que prometeu um posto de saúde, Ver. Dr. Goulart, a cada quilômetro, e não sei da criação de um único posto de saúde! Eu não sei o que V. Exª está aguardando para cobrar a realização desses postos de saúde. Não vi V. Exª vir aqui cobrar isso do Governo Rigotto. Recordo, também, que o Ver. Sebastião vinha aqui e cobrava do Governo Lula, dizendo, de forma não-verdadeira, que nós não cobrávamos o rompimento com o FMI! Que o PT não cobrava isso! Também o Governo Lula, Ver. Sebastião, não permitiu que o Brasil entrasse na ALCA, que queria a sua transformação numa colônia norte-americana! Por isso, ainda estou esperando a sua voz vibrante, a sua oratória desta tribuna, saudando o Governo Lula, que dá esse passo decisivo!

Mas queremos, Ver. Sebastião, lembrar que, nesta segunda-feira, antes dessa decisão histórica, nós viemos a esta tribuna e colocamos a posição do PCdoB. Dia 24, no programa do PCdoB, inclusive quando o Ministro estava ameaçado de ser afastado, o nosso Partido, com honradez, com hombridade, com verticalidade, disse para Lula: “Saia do FMI”! Nem que isso pudesse ser mal-aceito pelo Palocci...! (Palmas.) Mas o PCdoB foi lá! E quero ver o Ver. Sebastião vir aqui e saudar a posição vertical do PCdoB!

O PCdoB também continua lutando contra a independência do Banco Central! O PCdoB continua lutando contra os altos juros, que são menores que no Governo do FHC! Quando Lula assumiu, eram 26,5%, agora são 18,5%, mas estão muito altos! Continua o PCdoB lutando contra os superávits primários, que são elevadíssimos, e lutando por um novo projeto de desenvolvimento para o País! E, quem sabe, Ver. Sebastião, V. Exª, o PMDB do Rio Grande do Sul, e o PDT, que começa a rever a sua posição, estarão junto conosco no segundo mandato do Governo Lula, para podermos avançar mais no desenvolvimento! Avançar para enfrentar a dívida interna! Avançar para enfrentar a dívida externa! Porque essa herança trágica é de décadas, Ver. Sebastião, e não vai ser da noite para o dia que o Lula vai fazer a mudança; mas ele está mostrando o caminho! Não à ALCA! Não ao FMI! Não à subordinação do País ao capital internacional! Um Brasil soberano, que disse agora para o Bush: “Não ataque o Chávez...!”

Vou concluir, meu Presidente, entusiasmei-me, e o tempo se foi. Eu queria registrar que, se isso é o bom, lamentavelmente, amanhã, no “Dia da Mentira”, no “Dia dos Bobos”, no “Dia da Enganação”, o povo gaúcho vai ter de aturar o maior tarifaço de 20% no ICMs para a luz, para a telefonia, para os combustíveis! Mas vamos lutar para mudar isso! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, TVCâmara, telespectadores, povo de Porto Alegre. Hoje, 31 de março do ano de 2005, quero começar trazendo aos Anais desta Casa a ordem do dia do Comandante do Exército (Lê.): “Neste 31 de março, dirijo-me, por intermédio do soldado brasileiro, à sociedade que representa e serve, para ressaltar a importância da participação do Exército na vida do País. Homenageio, nesta oportunidade, o cidadão que se dedica à carreira militar e que tão bem identifica a gente brasileira.

Desde a formação de nossa nacionalidade, o Exército vem escrevendo páginas gloriosas na história do Brasil. Quando chamado a agir, sempre o fez objetivando exclusivamente os mais elevados interesses nacionais.

Do nativismo às lutas pela independência; da afirmação do Império - em que se projetou a figura de Caxias como “O Pacificador” - à vitória na guerra da Tríplice Aliança; da Abolição da Escravatura à Proclamação da República; da República Velha à participação da valente Força Expedicionária na luta contra o nazi-fascismo, o que influiu decisivamente na redemocratização do País, o Exército Brasileiro esteve sempre a serviço da sociedade, que o criou e o sustenta. Hoje, no dia-a-dia, a instituição segue o seu destino de servir à Pátria, orgulhosa de suas tradições.

É com satisfação que constato o trabalho abnegado, dedicado e silente que o Exército presta ao nosso País. Seja no preparo da tropa, como escola de cidadania, nas missões de preservação da paz ao redor do mundo, seja também na manutenção da lei e da ordem e no apoio à nossa sociedade nos mais diversos rincões da Pátria, estamos sempre presentes.

Essa nossa contribuição para o esforço de construção e desenvolvimento do Brasil ocorre em clima de entendimento, de concórdia e conciliação, que une a todos nós, irmãos brasileiros.

Por isso, este 31 de março é momento de reflexão determinante sobre o nosso passado, o nosso passado e a grandiosidade de nosso futuro como Nação livre, soberana e, sobretudo, socialmente justa.

General de Divisão Antônio Gabriel Esper, Chefe do CCOMSEX.”

Fiz questão, Sr. Presidente, de trazer este registro aos Anais da nossa Câmara porque reflete o pensamento do Exército, na sua ativa, no presente momento.

Quero, porém, me referir especificamente ao 31 de março de 1964. (Lê.) “A História é feita de fatos. É inútil, como alguns desejam, esconder ou distorcer estes fatos na tentativa de reescrevê-la, pois o tempo sempre resgatará a verdade. A história do Exército Brasileiro se confunde com a história do Brasil. Orgulhoso brasileiro, fardado, oriundo do povo, faço parte da história e nada tenho a esconder e muito menos quero esquecer que participei da história revolucionária, porque sempre eu acreditei que, naquele momento, ela era necessária, embora, depois, não tenha estado a concordar com muitas coisas, entre elas a perpetuação militar no poder. Por sua vez, os que foram combatidos e depois anistiados, alguns até indenizados, também acreditaram na sua causa e hoje até revivem, na mídia, seus feitos na época, na clandestinidade, como assalto a bancos, seqüestro de embaixadores, roubo de armas e etc; eles também fazem parte da história. Como se uma revolução não tivesse dois lados. Resta-me orar pelos mortos e desaparecidos, de ambos os lados, de ambas as convicções, e homenageá-los junto à memória, monumento permanente que, assim como a história, jamais será esquecida.

Salve a nossa democracia, Verª Maristela! E cabe a nós, a partir de hoje, co-responsáveis por ela, solidificá-la cada vez mais com responsabilidade, com dignidade, com mais emprego, com mais saúde e com mais bem-estar ao povo do nosso Brasil. Meu muito obrigado. Salve, também, de minha parte, o meu bom lado de 31 de março. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores, eu fico aqui a perguntar: será que o Ver. Raul Carrion acredita no que fala? Será que ele acredita no que fala? Ele disse que o Governo do Lula fez uma reforma bancária, mas não disse que foi a favor dos banqueiros, porque o juro mais alto do mundo, onde está Ver. Dr. Goulart? Aqui no Brasil. Sob o comando de quem? Do Governo neoliberal recauchutado. Qual o Governo que dá 0,1% de aumento para o funcionalismo público federal? O Governo do Lula? É isso? É no Brasil? Qual é o Governo que achaca os Estados, que não repassa o que é de lei aos Estados? Que defende a Federação, mas que nega a Federação no exercício da Presidência? É o Governo conduzido pelo Sr. Lula, que discursa para os pequenos e governa para os grandes. Quem é o Governo, Presidente, que, quando entrou na Presidência da República, tinha 1.100 cargos no Gabinete da Presidência e hoje tem 3.500 cargos no Gabinete da Presidência, sendo que a maioria é a parentada do PT - esposa, cônjuge, primos, sobrinhos? E o Ver. Carrion acredita no que ele está falando?

Agora, eu quero fazer um pergunta, com toda a sinceridade, Ver. João Antonio Dib: adianta romper com o Fundo Monetário e manter exatamente a política do Fundo Monetário aqui neste País? O Governo vai diminuir o superávit primário, Ver. Comassetto? Vai diminuir? Não, não vai diminuir. O Governo vai diminuir o juro? Não, não vai diminuir. O Governo vai distribuir renda? Não. Então, o Governo é tão servil ao FMI, que até num acerto disseram: “É melhor vocês se desligarem do FMI, porque vai parecer que vocês não têm nada a ver com essa política.” E V. Exª acha que isso é verdade, Ver. Carrion?

Se V. Exas permitirem, porque vejo um faniquito na base do PT quando nós vimos para a tribuna e começamos a colocar alguns fatos - eu estou apenas relatando, não estou nem fazendo juízo de valor -, eu quero enfrentar essa questão do Governador Rigotto. Tenho dito várias vezes que, Ver. Brasinha, para governar depois do PT, tem de ser arqueólogo, porque eles deixam o Estado em ruína. Nós pegamos um Estado liquidado: ICMS antecipado; 4 bilhões e 700 milhões de rombo; 700 milhões de calote, porque compraram e não pagaram do botequeiro. E, mesmo assim, o Governo atrai 30 mil empregos diretos com 15 bilhões de investimentos. Este Governo duplicou o número de agente-família, depois que pegou o Governo. Este Governo consegue, na prática, reduzir o índice de mortalidade em muitos Municípios do Rio Grande do Sul. Este Governo lança o Projeto Salvar, que vai desafogar a grande de Porto Alegre, com 40 ambulâncias, sendo que 10 delas devidamente equipadas para que o paciente vá para os hospitais regionais. Este Governo é um Governo que, apesar de todas as dificuldades, atrai grandes investimentos para o Rio Grande do Sul.

O Governo Federal não repassa ao Rio Grande o que o Estado tem de direito, por isso, na legítima sobrevivência dos serviços públicos, ele teve que aumentar o ICMS. Quem é que aumenta imposto neste País? Quanto era o Cofins? Era 35 e foi para 75. Quanto ao Imposto de Renda, colocaram com a mão direita a correção e, com a mão esquerda, tocaram um aumento de 20% em 40 mil empresas prestadoras de serviços. Nas receitas compartilhadas, o CPMF foi para o topo e se transformou em imposto definitivo. Esse é um Governo e um Partido que não têm autoridade para criticar ninguém sobre aumento de tributos, porque têm uma sanha extraordinária para extorquir o bolso do povo. Esse é o Governo dos senhores, que até come um galetinho no ABC paulista com os pobres, mas governa para a catedral do capitalismo nacional e internacional! Este é o Governo do Lula! E os senhores vêm aqui com um discurso sem sustentação, vazio.

Eu acho que oposição bem-feita tem que ser respeitada, ela qualifica o debate. Mas os senhores que governaram esta Cidade por dezesseis anos deixaram um rombo de 200 milhões de reais, deixaram um rombo de 4 bilhões e 700 milhões de reais no Estado. Estão liquidando o País com essa política monetarista entregue ao Fundo Monetário Internacional e vêm aqui sustentar esse tipo de acusação. Olhem para o espelho, olhem para o umbigo, olhem para suas trajetórias.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, com muita honra, nós pertencemos ao Governo Rigotto, este Governo extraordinário, sério, competente, capaz e, que, apesar de tudo, está colocando o Rio Grande “nos trilhos”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria compartilhar com este Plenário um debate que acho que, neste momento político em que vive o País, tem um significado preponderante. Hoje, pela manhã, eu tive a oportunidade de participar do 42º Congresso da UVERGS - União de Vereadores do Rio Grande do Sul - e falar das missões que temos nos Parlamentos locais no que se refere à questão dos direitos humanos e aos desafios que se colocam no século XXI para os Parlamentos das capitais de cidades como, por exemplo, Porto Alegre, que, por sua história, por sua singularidade, por suas características, nos impõe um debate político sobre os temas civilizatórios.

E, refletindo sobre esses desafios do Parlamento do século XXI, dos desafios que temos, como políticos, de construirmos alternativas sociais que correspondam às demandas da sociedade, propiciei inclusive um debate posterior com algumas pessoas que me procuraram, que me questionavam como compatibilizar a manutenção desse debate sobre temas estratégicos com o enorme desgaste político que vive hoje a maioria das instituições públicas. Acho que esse é um tema que tem que permear, inclusive, as tribunas dos Parlamentos.

Outro dia escutava a Verª Margarete Moraes, que trouxe à tribuna essa temática. Achei extremamente relevante, porque as instituições públicas, frente a essas generalizações sobre os comportamentos políticos, a forma como ele é apresentado hoje para a sociedade - uma sociedade que vive o drama da enorme desigualdade econômica -, ficam muito suscetíveis a esse tipo de questão, acho que essa generalização é muito perigosa para a democracia. Vejam o tipo de comportamento expresso hoje, por exemplo, no Brasil, de forma mais caricata, pelo Deputado Severino. Eu acho que inúmeros procedimentos tomados nos processos, inclusive de eleições dos próprios Parlamentos ou do Congresso, acabam desnudando tipos de procedimentos que têm de ser veementemente repudiados pela sociedade e absolutamente questionados para serem refeitos pelo próprio Parlamento.

Eu creio que, se não enfrentarmos esse tipo de debate, se não desnudarmos esse tipo de realidade, essa nossa omissão contribuirá para o desgaste das entidades que são os pilares do processo democrático, que são os Parlamentos.

Para concluir, Sr. Presidente, acho que esse debate sobre a ética e a política, esse debate que clarifica a não-existência de uma classe política homogênea é fundamental para que a sociedade possa diferenciar e exigir comportamentos mais condizentes com a realidade de um País extremamente excluído, como é o caso brasileiro, que, como todos os países latino-americanos, vive um processo extremamente frágil da sua democracia.

Então, contribuir com o debate sobre a ética na política, elucidar dificuldades nos Parlamentos e das suas representações não significa desgastá-lo, significa fortalecer o Parlamento, a democracia e a confiança que a população está perdendo - e que tem de recuperar - nos seus representantes.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Pergunto se algum Vereador ou Vereadora tem alguma proposta para a Ordem do Dia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, tomei, inclusive, a liberdade de colocar sobre sua mesa uma proposta que foi construída consensualmente com as Lideranças de todas as Bancadas, referente aos Requerimentos que estão em Pauta. Muito obrigada.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, não lembro de a Verª Clênia Maranhão ter falado com o PMDB; eu tenho um Requerimento que gostaria que fizesse parte.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu só quero esclarecer que falei com os Líderes de todas as Bancadas; se há ainda alguma dúvida, então eu peço que votemos esses quatro Requerimentos e, depois, incorporemos outras propostas como, por exemplo, a do Ver. Bernardino, para que ninguém se sinta excluído desse processo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCROLO: Com todo o respeito, eu não lembro de a senhora ter falado comigo hoje. O Líder não estando, quem responde é o Vice-Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, quero apenas endossar as palavras da Líder do Governo, Verª Clênia, que nos procurou. Nós acordamos. Pedimos ao Ver. Bernardino que se una a nós, que dele fosse a quinta indicação, com o compromisso de ficarmos aqui para escutar e discutir o seu Projeto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, gostaria de fazer o seguinte encaminhamento: no início desta Sessão, nós distribuímos - tive o cuidado de fazer por escrito, deixando, inclusive, na mesa dos Srs. Vereadores ausentes - a seguinte proposta de votação: iniciar com quatro Requerimentos, que depois poderão ser acrescidos por sugestões do Ver. Bernardino ou de outros Vereadores que quiserem complementar. A proposta colocada por escrito e que foi apresentada às Bancadas começaria com a votação do Requerimento nº 060/05, de autoria do Ver. Professor Garcia; seguido do Requerimento nº 085/05, de autoria do Ver. Ervino Besson; depois, vem a votação do Requerimento nº 090/05, de autoria do Verª Manuela; e, por último, o Requerimento nº 89/05, de autoria do Ver. Ervino Besson. Passados esses quatro Requerimentos, então nós poderíamos rediscutir com o Plenário, com os Vereadores que têm outras propostas para votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Requerimento formulado pela Verª Clênia Maranhão, em mãos desta Presidência, o qual vou submeter à votação, a menos que haja novos entendimentos. É um Requerimento, é para votação, não é consenso. Aqui há um Requerimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, então eu peço aditamento. Agora, a Bancada do PMDB não foi consultada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço a seguinte proposição: há quatro Requerimentos, então, após a votação dos quatros Requerimentos, eu solicito que seja aditado o quinto Requerimento para apreciação do Plenário. Consulto as demais Lideranças, para não prejudicar o acordo que foi feito anteriormente, para que seja colocado em votação o Requerimento do Ver. Bernardino após a votação dos quatro Requerimentos propostos anteriormente. Esse é o pedido que faço, um apelo à Verª Clênia, para chegarmos a um entendimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós temos dois Requerimentos: primeiro, o Requerimento da Verª Clênia Maranhão; segundo, o Requerimento do Ver. Sebastião Melo pedindo o aditamento do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

Eu vou submetê-los à votação. Se aprovado o primeiro Requerimento, Ver. Sebastião Melo, fica prejudicado o Requerimento de Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, vota-se o aditamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agora há uma concordância em relação ao aditamento, ao Requerimento que não é do PMDB. Agora é possível, tecnicamente, sim, votar-se o Requerimento que chegou à Mesa, proposto pela Verª Clênia Maranhão, com o aditamento do Ver. Sebastião Melo. Só que antes isso não era possível.

Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão com o aditamento do Requerimento do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 60/05 – (Proc. nº 1267/05 – Ver. Professor Garcia) – requer Moção de Solidariedade à Sonae Distribuição Brasil S/A, pela iniciativa de incentivar a cultura gaúcha, através do patrocínio da GRES Beija Flor de Nilópolis, campeã do carnaval carioca 2005. (incluído em 14-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 060/05, de autoria do Ver. Professor Garcia. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 060/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Moção que encaminhamos no dia 23 de fevereiro diz respeito à nossa sensibilização com a questão do carnaval e ao apoio da rede Sonae especificamente à escola de samba. O que nós estamos propondo é que iniciativas dessa natureza possam ser copiadas por outras empresas para o nosso carnaval, porque o carnaval tem altos custos e dificuldades de patrocínio. O evento mostrou que esse patrocínio trouxe benefícios, e quem lucrou com isso foi a população do Rio Grande do Sul, que viu o seu aspecto cultural difundido por todo o Brasil, a empresa e a sociedade no seu todo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 060/05, de autoria do Ver. Professor Garcia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 85/05 – (Proc. nº 1623/05 – Ver. Ervino Besson) – requer que seja realizada Sessão Solene no dia 30.06.05, destinada a assinalar o transcurso do 70º aniversário da Rádio Farroupilha. (incluído em 21-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 085/05, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 90/05 – (Proc. nº 1707/05 – Ver.ª Manuela d’Ávila) – requer Moção de Solidariedade aos estudantes Estevam Martins de Campos, Diego Vitello, Fabiano Elias e Rodrigo Branco, pelas agressões sofridas por policiais da Brigada Militar, no dia 15 de março, em Porto Alegre, quando realizavam protesto contra o aumento  das passagens de ônibus na Capital. (incluído em 21-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 090/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, creio que nenhum Vereador desta Casa seja favorável a um ato de violência de um policial responsável por manter a ordem e a disciplina contra um jovem - assunto de que trata esta Moção encaminhada pela Verª Manuela. Mas quando eu vejo, Sr. Presidente, esses mesmos jovens que fizeram aquela passeata assuados pelo PCdoB e por outros Partidos de esquerda com o objetivo apenas de protestar, entre aspas, Ver. Haroldo de Souza... O que aqueles jovens queriam, naquele dia, retirados das suas salas de aula por Partidos radicais de esquerda, era exatamente fazer um proselitismo político - muito na moda -, como costumam fazer esses Partidos. Era somente esse o objetivo. Sem nenhuma noção daquilo contra o que queriam realmente protestar, porque ninguém ali sabia sobre os cálculos tarifários, ninguém ali sabia das variações da tarifa, ninguém havia protestado nos dezesseis anos em que o PT estava governando a nossa Cidade. Nenhum! Os protestos vieram exatamente neste ano, começaram neste ano, nos primeiros meses do Governo Fogaça.

Então, o que vai fazer o policial que, a exemplo do que vimos aqui e assistimos neste plenário, Ver. Vendruscolo, está sendo achincalhado? O policial que está sendo desrespeitado? O policial que - é claro, a mando desses Partidos radicais de esquerda, PCdoB, PCO e outros - ouve jovens dizendo palavras de baixo calão, cuspindo nas pessoas? E, a exemplo do que aconteceu nesta Casa, danificando o patrimônio?

Aqui nesta Casa, computadores foram danificados, e eu queria uma comissão de sindicância para apurar os responsáveis, porque alguém tem de pagar por isso, e não o povo! Agora, por que esses Partidos que foram tirar os jovens das salas de aula para fazer passeatas e para trazer esses jovens aqui não pagaram? Eles seriam os responsáveis! Eu não vi ninguém saltar e dizer: “Não quero que o povo tenha prejuízo, vou pagar!” Porque, claro, eles foram os responsáveis diretos; eles teriam de pagar. Mas o Presidente, generosamente, resolveu não atender ao pedido deste Vereador e não abriu a sindicância; mas, Vereador-Presidente, eu ainda insisto: Vossa Excelência teria obrigação de abrir sindicância a fim de apurar os responsáveis - que estão bem próximos de nós - para fazer com que eles paguem pelo prejuízo, que é de toda a sociedade. Eles teriam de pagar por esse prejuízo.

Agora, o que estamos votando aqui, Ver. Ibsen? Que somos completamente contrários à Brigada Militar na sua ação de tentar colocar ordem e até de desobstruir as vias públicas para que todo mundo possa exercer o seu direito de ir e vir, direito constitucional, e somos absolutamente favoráveis a que qualquer jovem possa sair na rua e achincalhar todo o mundo, quebrar tudo? E, de repente, temos de ficar simplesmente assistindo, porque, se as forças policiais, se aqueles responsáveis por preservar a ordem pública fizerem alguma coisa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre estará aprovando Moção que vai condenar aqueles que tentam manter a disciplina. Então, eu acho que, ao votar esta Moção, devemos fazer uma análise bastante profunda em nossas mentes sobre a responsabilidade que estamos assumindo se aprovarmos uma Moção como esta. Vamos cobrar o quê? De quem vamos cobrar disciplina, ordem, se estamos dizendo que, quando as pessoas vão fazer alguma coisa para manter a segurança, vamos dizer: “Não, vocês não podem, a Câmara não quer, não gosta disso...”?

Sinceramente, eu já disse muitas vezes, Vereador-Presidente, sou favorável a manter um diálogo e estabelecer qualquer negociação para que possamos ter uma nova fórmula de calcular tarifas, mas com pessoas que tenham vontade, realmente, de chegar a um bom resultado. Agora, em relação à bagunça, como querem alguns Partidos radicais de esquerda, eu não sou parceiro e acho que a Brigada Militar tem que agir com rigor.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, desde que ingressei nesta Casa, eu não havia encaminhado nenhuma Moção, pelo fato de, em nenhum momento, ter sentido tamanha necessidade de que este Parlamento se posicionasse a favor, solidarizando-se ou repudiando alguma atitude. Entretanto, quando ingressei com esta Moção de Solidariedade aos estudantes Estevan - inclusive, ele foi meu colega de faculdade -, Diego e Rodrigo, eu fui movida não pelas bandeiras que eles carregavam, Ver. Luiz Braz, ou pelo teor da manifestação que faziam, mas pelo direito que têm e que devem permanecer tendo de se manifestarem. No dia em que esses estudantes foram agredidos de forma truculenta, foram, inclusive, encaminhados, à Comissão de Direitos Humanos desta Casa, o nosso País comemorava os 20 anos das Diretas Já; comemorava os 20 anos do fim de um período muito triste, fundamentalmente para os estudantes, que não podiam sair às ruas porque eram agredidos, não podiam se manifestar, mas que continuavam se manifestando mesmo com todas e tantas formas de opressão criadas para que estes se calassem.

Naquela manhã esses estudantes se manifestavam sobre um tema do qual o meu Partido e a juventude da qual eu faço parte divergem e permanecem divergindo, sobre o conteúdo, na nossa opinião, de algumas das bandeiras equivocadas. Mas não é esse teor que está sendo debatido aqui. Em relação ao que está sendo debatido aqui, nós tivemos o cuidado de sermos solidários aos estudantes e não repudiarmos a corporação da Brigada Militar, porque respeitamos a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Nós sabemos que, quando existem práticas truculentas como essas que foram cometidas, elas são perpetradas individualmente, por pessoas que agem e que fazem uso da força de maneira exagerada e plenamente equivocada.

É por isso que esta Casa, que sempre manifestou a preocupação com os direitos humanos, esteve à frente; esta Cidade sempre esteve à frente nas manifestações democráticas, na construção de alternativas por outro mundo melhor, onde as pessoas possam conviver de maneira mais igualitária. Esta Cidade, que tem nesta Casa a sua manifestação mais plural, não pode se furtar ao direito de ser solidária àqueles que foram indevidamente agredidos, porque isso independe do conteúdo das manifestações, independe de quais bandeiras partidárias levantavam.

Os meninos da juventude do PSDB, Ver. Luiz Braz, podem-lhe comentar que, quando eles foram agredidos no Fórum Social Mundial, foram ao meu gabinete conversar comigo, e eu fui a primeira a ser solidária com eles, mesmo dizendo que não concordava com quase nenhuma das bandeiras que levantam, que não concordava com quase nenhuma das práticas levantadas pelos Governos do PSDB no nosso País e nos Estados que dirigem, mas que, por terem opiniões, não poderiam ter sido agredidos. Como não podem e não poderiam ter sido agredidos esses três estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que estavam nas ruas no dia em que se completavam 20 anos da redemocratização deste País; estavam lutando por aquilo que acreditam ser correto. E nós não estamos aqui julgando o mérito das manifestações; estamos, sim, sendo solidários com aqueles que apanharam, quando não deveriam, porque estavam se manifestando - algo que é garantido a todos os brasileiros e brasileiras graças à luta deste povo, dos homens e das mulheres que reconstruíram a democracia e o direito de todos, todos os dias. Esta Casa, com certeza, vai dar mais um passo nesse caminho ao aprovar esta Moção de Solidariedade aos estudantes agredidos naquela manhã. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares Vereadores e Vereadoras, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos de acordo com a Moção de Repúdio aos atos de violência cometidos contra os jovens Estevan, Diego, Rodrigo e Fabiano. Por quê? A juventude, em primeiro lugar, espera de nós o exemplo. O que quer a juventude quando está nas ruas com seu jeito barulhento, com suas palavras de ordem, com sua baderna, com seus gritos? Os jovens querem, em primeiro lugar, ser ouvidos; querem diálogo; querem respeito. Esperam do mundo adulto a compreensão, o retorno, o respeito às suas formas de expressão, que são bem diferentes das nossas.

E o que encontraram esses jovens em um mês de manifestações, Ver. Dib? O que encontraram eles de retorno da sociedade adulta? O silêncio e a omissão da Secretaria Municipal da Juventude. Ora, o Governo Fogaça, numa Sessão Extraordinária, criou uma Secretaria Especial para a Juventude, inclusive com um número de CCs maior do que nós achamos necessário, vangloria-se de, pela primeira vez, constituir uma Secretaria, em um mês de movimentação. Não houve nenhuma atitude, nenhuma busca de diálogo, nenhuma reunião do Secretário da Juventude, da Secretaria da Juventude com essa juventude da rua. Então, receberam da Secretaria da Juventude indiferença, omissão e silêncio. O que receberam os jovens do Governo Municipal? Tiveram o fim do diálogo, tiveram respostas negativas em relação à audiência que pediam com o Prefeito. Não tiveram espaço para dialogar, para manifestar a sua insatisfação com uma questão que certamente é dura, que atinge os jovens especialmente, em relação ao aumento da passagem, mas que atinge o conjunto dos trabalhadores. Portanto, ela é justa; portanto, tem que ser acolhida, tem que ser discutida, tem que ser recebida como uma questão de política pública, e não marginalizada, e não considerada como algo criminoso. O que tiveram os jovens, portanto, do Governo? Silêncio! Indiferença! Omissão! O que tiveram esses jovens da Brigada, da Polícia? Agressão, Ver. Sebastião Melo.

É certo que não dá para passar a mão por cima de atitudes que não sejam de atitudes de preservação da vida, de preservação do patrimônio, mas nós precisamos ensinar especialmente e primeiramente com o exemplo - primeiramente com o exemplo. Se os filhos da gente recebem palmadas, eles vão aprender agressão; se eles têm diálogo, diálogo e diálogo, eles vão aprender o diálogo. E é isto que nós, os adultos, devemos à juventude: respeito e diálogo, e não agressão.

Aqui, na Câmara de Vereadores, o que tiveram os jovens da Câmara de Vereadores? Quando a Comissão de Educação foi chamada - porque a juventude estava aqui na frente, na rampa -, a Comissão viu que poderia acontecer algo muito pior, porque alguns, mais exaltados, estavam sacudindo o portão, sim, e o portão estava fechado. O que fez a Câmara de Vereadores? Abriu os portões, combinou a forma de entrar, abriu o plenário, combinou uma ordem, uma organização, para que os jovens se manifestassem. Sucedeu-se uma série de fala de jovens aqui na tribuna - lindas falas, emocionantes, cheias de sentido, sim. Se alguma depredação aconteceu não foi por orientação da direção do movimento, muito menos pelo respaldo do Ver. Adeli, que dirigia a Sessão, ou da Verª Manuela, ou desta Vereadora que fala, que, ao contrário, recomendava que os jovens se organizassem e preservassem o que era seu. Se alguma depredação houve - do que também não temos certeza, porque não pudemos acompanhar a vistoria -, foi de algum jovem mais exaltado, e não deliberada pelo movimento. Então, não houve vandalismo pelo movimento; o que houve aqui foi diálogo, claro que diálogo do jeito que o jovem dialoga, o que houve aqui foi algo que às vezes é impossível de evitar, um estrago ou outro.

Saímos daqui e abrimos espaço de conversa com o Governo. De lá para cá, não estamos num outro clima? Então, a Câmara agiu certo; agiu muito mal a Polícia, a Brigada, a Secretaria de Juventude, que se omitiu. Então, esta Moção é pertinente. Nós, adultos, precisamos aprender, mas especialmente ensinando com o exemplo a juventude.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia usar a tribuna para falar sobre Moção. Eu tenho toda a contrariedade com as Moções e disse reiteradas vezes que Moção causa emoção, tensão e também, de repente, agressão. Por isso, não queria usar a tribuna, mas ouvi a querida Verª Sofia Cavedon, que falou aqui em repúdio, e aí eu me assustei. Até o dia 18 de março, eu era quase capaz de considerar a solidariedade aos jovens, porque não quero ninguém machucado, sei o que é ser machucado, poderia ter preocupação com eles. Mas, depois do vandalismo feito neste plenário, acho que fica difícil esta Casa dar Moção de Solidariedade, principalmente colocando qualquer dúvida sobre a Brigada Militar, sobre a atuação da Brigada Militar, porque a Brigada tem agido com muita disciplina, com muito cuidado, acompanhando os movimentos.

Agora, é preciso saber que o policial não pode ser agredido nunca, nunca, porque ele sempre é em menor número; se ele permitir uma agressão, estará tudo perdido. Já vivi intensamente, nesta Cidade, problemas relacionados com o transporte coletivo urbano, com ameaças de toda sorte, e não tenho como dizer que a Brigada não atuou com eficiência, com presteza, com decência, com dignidade e com muito cuidado com a população. Não posso permitir que se diga qualquer coisa contra a Brigada Militar; são soldados mal pagos, são soldados que têm mais alma do que corpo físico? É verdade, eles são homens voltados à hierarquia, ao respeito e à segurança, fazem o que podem. Agora, não se pode agredir um policial, nunca, porque ele sempre é em menor número. Se formos ao Estádio Olímpico, ou ao Estádio Beira-Rio, como quiserem, cinqüenta mil pessoas estão lá dentro, e há duzentos policiais, trezentos policiais. Se permitirmos que um deles seja agredido, mesmo que verbalmente, vai dar uma confusão sem tamanho, porque não há proporção. Então, eles estão preparados para reprimir, e, no dia que houve vandalismo nesta Casa, neste plenário, eles tentaram impedir. A Brigada tentou impedir - deixa lá, a Câmara não tem nada a ver com isso -, mas alguns Vereadores acharam que poderiam resolver o problema, e nós vimos o que aconteceu aqui, e a esses nós vamos dar solidariedade, deixando qualquer dúvida sobre a Brigada Militar? Nunca. Pois volto a dizer: eu não falo em Moções, eu gostaria que terminasse, e o Ver. Ibsen Pinheiro está preparando uma maneira de resolvermos este problema. Que cada um mande Moção lá para o seu gabinete, que não traga ao Plenário, para que não aconteçam emoções, para que não aconteçam tensões, para que não aconteçam agressões e o fato de este Plenário ter sido agredido. E os Vereadores que proporcionaram aquele fato não pagaram os prejuízos, como normalmente acontece.

Eu já paguei um prejuízo: quando o meu Partido fez uma convenção aqui, uma daquelas poltronas foi rasgada; eu não sei se foi pelo meu Partido, por alguém do meu Partido ou se já estava rasgada, porque não foi verificado, mas eu não tive dúvida, eu era responsável, então, não vi também os Vereadores se manifestarem para indenizar a Câmara pelo prejuízo causado.

Portanto, eu não voto em Moções, mas esta vez votarei contrariamente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este País, por intermédio de uma grande caminhada, por mais de vinte anos, lutou, lutou e lutou para a retomada do Estado Democrático de Direito. Essa foi uma conquista, e inclusive perdemos muitos irmãos nossos por essa causa. No Estado Democrático de Direito há regras estabelecidas de comportamentos, Ver. Haroldo, que precisam ser seguidas.

Primeiro, acho que a livre manifestação deve ser sustentada com muita firmeza, porque esse é o exercício pleno de cidadania. Achamos que o movimento que se organize - e aqui vamos entrar nesta questão pontual - pelo não-aumento do transporte coletivo é legítimo. Talvez, nesse caso pontual, ele não seja legítimo, porque, durante dezesseis anos, essas pessoas também moravam nesta Cidade, estavam aí no dia-a-dia da Cidade, freqüentavam os mesmos bares, as faculdades, os colégios e nada fizeram para protestar contra quem aumentou o transporte coletivo em 37% acima da inflação nos últimos dez anos.

Então, Ver. Haroldo, haja uma outra explicação: talvez seja o oportunismo político. Vem uma Moção que diz o seguinte, Ver. Bernardino: “A Vereadora que este subscreve requer a V. Exª que, após os tramites regimentais, seja aprovada Moção de Solidariedade aos estudantes Estevan Martins de Campos, Diego Vitello, Fabiano Elias e Rodrigo Branco, agredidos por policiais da Brigada Militar...”

Eu confesso que não sei se foram agredidos ou não. Não sei se os policiais agiram em legítima defesa ou agiram no exercício do dever legal de conter, talvez, para que outro fato pior não acontecesse; eu não sei. Não posso pegar uma manchete de jornal e transformá-la num inquérito pronto e com relatório devidamente do indiciamento.

Acho, Verª Manuela, que ninguém nesta Casa - não é pelo fato de ser do PMDB, do PDT, do PCdoB, até porque, Verª Manuela, essa lambança partidária está tão grande neste País, que ninguém sabe mais quem é quem, quem é de direita, quem é de esquerda, quem é de centro-esquerda, quem defende o que... Então não venha com esse carimbo: “Porque a Bancada que apóia isso é conservadora; a Bancada que apóia aquilo não é conservadora”. Por favor, não vamos com esse discurso, porque ele não cola.

Quero dizer o seguinte: achamos que esta Moção tem uma grande dubiedade. Ela tem um pano de fundo que é sustentar o insustentável de alguém que esteve no Governo por dezesseis anos e que fez a maior aliança com o transporte coletivo que eu já vi. Depois da Idade Média, o único imposto privado que vi no Brasil e no mundo, Ver. Professor Garcia, foi o plus tarifário criado para comprar ônibus e escriturar no nome dos proprietários de ônibus. É o único imposto privado que conheci depois da Idade Média!

Portanto, a Bancada que venho aqui sustentar nega este debate.

Verª Margarete, com todo o respeito às demais Polícias militares, mas nós conhecemos a nossa Brigada, a sua história de luta, a sua resistência na defesa democrática deste Estado, das boas causas e das boas lutas. Então, vamos, evidentemente, pela dubiedade desta matéria, nos abster desta votação, porque esta Moção tem uma grande dubiedade, Ver. João Antonio Dib.

Portanto, acho que ela não deve ser aprovada, Ver. Professor Garcia, porque eu não sei se os policiais militares, ao agirem dessa forma, não contiveram um excesso maior, uma tragédia maior, eu não estava lá. Ninguém é favorável a que se bata em ninguém, nem em jovem, nem em velho, nem em adulto; não venha com esse discurso, porque não há ninguém nesta Casa que defenda isso. Então, não venha colocar a “canga” dessa forma, não. Agora, a Moção tem muita dubiedade de um ataque a uma instituição, que é a Brigada Militar, e, por essas razões, nós vamos nos abster desse processo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, faço esse encaminhamento para esclarecer que esta Moção, Ver. Sebastião Melo, não tem a mínima dubiedade. Vossa Excelência não mostrou, em nenhum momento, onde está a dubiedade. É uma Moção claramente de solidariedade aos estudantes que foram agredidos no dia 15; não tem nada a ver com os acontecimentos do dia 18, aqui.

Quero dizer que eu espero que a Bancada do PMDB honre a sua história democrática e vote favoravelmente, que não lave as mãos como Pilatos, Ver. Sebastião! Vossa Excelência antes dizia: “Não, a ementa era de repúdio”. Não é verdade! É uma Moção de Solidariedade. Por isso nós aguardamos esse voto da Bancada democrática do PMDB.

Eu também quero dizer, Ver. Braz, que não se trata de nenhum apoio a fatos que tenham ocorrido aqui no dia 18; isso foi uma agressão aos estudantes no dia 15. Outra coisa, Ver. Braz, não é verdade que o PCdoB estivesse entre as forças que estavam mobilizando aqueles estudantes, eram outras forças. A Verª Manuela foi vaiada neste recinto, assim como a Verª Sofia e o Ver. Adeli, mas, apesar de discordarmos disso - não concordarmos com certas atitudes que foram cometidas por alguns indivíduos, e não pelo conjunto dos estudantes -, nós não podemos concordar com esse tipo de repressão. Vossa Excelência também foi do PMDB e enfrentou o regime militar. Vai ser no dia 31 de março, Ver. Braz, que essa sua história vai ser deixada de lado? Que vamos encontrar pretextos para uma Moção de Solidariedade?

Aliás, o princípio liberal é de que posso não concordar com uma palavra do que digas, mas defendo o direito de dizê-la. O direito de manifestação é um direito democrático, consagrado na Constituição. Em função disso é que entendemos que o valor da Moção não é se ela ganha ou perde, mas propiciar que cada força política se posicione e que a sociedade conheça quem realmente defende o direito de manifestação, quem defende o direito democrático de usar a palavra contra o que entende equivocado.

Nós entendemos que não há, de parte dos democratas, razão para se opor a uma Moção que se solidariza com estudantes agredidos violentamente. Quer dizer, os meios de repressão, Ver. Dib, foram inadequados e não têm relação com a manifestação dos estudantes. Sabemos que o direito de legítima defesa diz para “usar os meios apropriados para defender-se”, e isso não aconteceu nesse ato, em que a violência foi absolutamente desnecessária.

Por isso contamos com o voto, quer seja do PMDB, do PDT, enfim de todas as forças que entendemos democráticas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 090/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cara colega Vereadora Manuela, eu li atentamente o Requerimento de Vossa Excelência. Já fui estudante, e há muitas formas de os estudantes reivindicarem e defenderem as suas idéias, pois estamos em um País democrático.

Agora, eu quero dizer aos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, às pessoas que nos assistem na TVCâmara que a Verª Manuela me pediu, muito educadamente, que eu votasse a favor do Requerimento. Como eu cheguei há pouco, não havia lido o seu teor, porque eu estava em representação desta Casa no PAM3, e só agora o li. Eu vou votar contra o Requerimento porque esta Casa... Não digo que foram os mesmos, mas eles estavam juntos aqui, quando fizeram a depredação, esse desrespeito feito à Casa pelos estudantes, houve o relatório do Sr. Presidente. Tranqüilamente, se algum Vereador ou Vereadora duvidar do que estou dizendo pode receber o relatório da Casa sobre o que os estudantes fizeram aqui. Nomes, enfim... Foi um desrespeito total a esta Casa. Foi essa a realidade que aconteceu.

Eu não sou daquelas pessoas que usam o microfone para inventar coisas. Eu falo a verdade. Eu ando de cabeça erguida em qualquer canto desta Cidade! Estou vendo que alguns Vereadores, meus queridos Vereadores e Vereadoras, não estão concordando com o meu pronunciamento, mas quero dizer que ando de cabeça erguida em qualquer canto desta Cidade, porque quando uso este microfone procuro falar a verdade. E saíram nomes, saiu uma série de ofensas a pessoas que não tinham nada que ver com o assunto; um desrespeito total a esta Casa!

E mais, pegaram um ônibus aqui na frente, o ônibus ficou parado, parece-me, mais de uma hora, um ônibus que tinha em seu interior passageiros, trabalhadores se dirigindo às suas residências! E os estudantes entraram no ônibus, e esse ficou parado uma hora e meia, duas horas, aí na frente.

Então, qual o respeito que houve com a população? E o ônibus foi queimado! Patrimônio público foi destruído! Um ônibus da CARRIS foi incendiado! É mentira? Não, como eu já disse aqui, quando me pronuncio, procuro falar a verdade e estou falando a verdade! Os jornais todos publicaram! Ônibus depredados, ônibus queimados, isso é destruição do patrimônio público!

Nós temos estudantes, jovens promissores que serão o futuro deste País! Mas alguém tem de alertar esses jovens para o fato de que nós estamos num País democrático! Porque muitos deles confundem democracia com anarquia. Há muita diferença. Nós lutamos juntos, a maioria destes Vereadores ou familiares de Vereadores e Vereadoras, na época da ditadura, na época da repressão. Foi uma luta longa, foi uma luta vitoriosa, e nós conseguimos recuperar a democracia aqui no nosso País. Então, vamos respeitar aquilo por que lutamos tanto, com muita lágrima, lutamos para recuperar a democracia! Nós temos que respeitar a democracia.

Temos a legitimidade do voto popular, podemos usar este microfone e nos expressar de uma forma com a maior liberdade. Nós temos esse direito; o povo nos concedeu esse direito. Também temos que ter a nossa obrigação de alertar os nossos jovens no sentido de que eles têm de respeitar a nossa democracia. Não é com baderna, não é com invasões, não é com quebra-quebra, não é com desrespeito, não é com ofensa que eles vão conseguir aquilo que estão reivindicando. Há limites para as coisas. E essas coisas têm de ser respeitadas. Eu não falo em nome do PDT, eu falo, meu caro Presidente, em meu nome pessoal. Não sei qual vai ser a decisão da Bancada do PT. Com muito respeito, minha cara colega Verª Manuela, votarei contra, até porque a sua redação está um pouco pesada, demasiadamente pesada. Acho que temos que ser coerentes nas coisas. Eu estou fazendo aqui, com a maior tranqüilidade, fazendo este meu pronunciamento, votarei contra este Requerimento, meu caro Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento nº 090/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze votos SIM e 13 votos NÃO. O Presidente decide NÃO. REJEITADO o Requerimento.          

Declaração de Voto do PMDB (Lê.): “Votamos contrariamente porque não se trata de uma singela Moção de Solidariedade, mas vai além, introduzindo um juízo parcial e apressado sobre a atuação do policiamento no episódio referido na proposta. O próprio encaminhamento favorável, pelo Líder do PCdoB, Ver. Raul Carrion, avança na condenação não fundamentada da Brigada Militar.

Também define a justificativa da Moção como ‘movimento social’, condutas insólitas praticadas nas ruas por movimentos políticos sectários e intolerantes e que não merecem a solidariedade de uma Casa Legislativa.” Subscrevem os Vereadores do PMDB: Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro.

Declaração de Voto do Ver. José Ismael Heinen (Lê.): “Justificativa: por quererem transformar o policial militar como algoz, pois quem determina a ele a manutenção da ordem é a própria sociedade. Por esse motivo, voto contra.”

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a renovação de votação do Requerimento nº 090/05 porque a diferença é inferior a três votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente, V. Exª fará por escrito o Requerimento, não hoje evidentemente, e está de acordo com o Regimento.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 89/05 – (Proc. nº 1692/05 – Ver. Ervino Besson) – requer Moção de Solidariedade à equipe da RBS TV, que sofreu graves ataques no dia 15 de março de 2005, na cidade de Sarandi, por ocasião de reportagem de manifestação popular. (incluído em 21-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Raul Carrion, o Requerimento nº 089/05, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.)

Não atingimos quórum para deliberar. Portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)

 

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